Art 129

homogêneos de que podem se valer o Ministério Público e outras entidades legitimadas é a ação civil pública. Apesar de o instituto não ser ação constitucional a Constituição coloca a sua propositura como função institucional do Ministério Público (art. 129, II e III da Constituição Federal), de modo que não pode ser utilizada para a defesa de direitos e interesses puramente privados e disponíveis. Poderá figurar no polo passivo da ação civil pública qualquer pessoa física ou jurídica…

Sul, julgou Inconstitucional a Lei Maria da Penha, utilizaram como fundamento o art. 5º da CRFB/88, que todos são iguais perante a lei, homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, essa decisão do Tribunal gerou uma Jurisprudência que põe em xeque a referida Lei. Diante disso o entendimento do grupo é que a Lei Maria da Penha é constitucional, pois conforme analisamos os artigos Cód. Penal: 121 e 129, Art. 226 § 8º - O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de…

abstrato, individual ou coletivo, atual, iminente ou futuro. No Código Penal Brasileiro, os crimes de perigo estão descritos nos arts. 130 a 136, englobando o perigo de contágio venéreo, o perigo de contágio de moléstia grave, o perigo para a vida ou saúde de outrem, o abandono de incapaz, o abandono de recém-nascido, a omissão de socorros e maus tratos. Doenças Venéreas: Art. 130 – Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia…

Nigro. Op. cit., p. 61. 411 KILDARE GONÇALVES CARVALHO dispõe que o Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias - art. 127, § 3°). A autonomia financeira do Ministério Público vem, no entanto, assegurada expressamente no art. 3° da Lei n. 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, que instituiu a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público. Passa o Ministério Público a dispor, pelo texto constitucional de…

OPERADORES. ART. 227 DA CLT. INAPLICÁVEL (inserida em 27.09.2002) A jornada reduzida de que trata o art. 227 da CLT não é aplicável, por analogia, ao operador de televendas, que não exerce suas atividades exclusivamente como telefonista, pois, naquela função, não opera mesa de transmissão, fazendo uso apenas dos telefones comuns para atender e fazer as ligações exigidas no exercício da função. CANCELADA OJ 301– SDI‐1 FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. LEI Nº 8.036/90,…

que intermedia a contratação destes trabalhadores avulsos. Chama-se OGMO – órgão gestor de mao de obra – a entidade que gerencia o trabalho destes indivíduos. A CF no seu art. 7º., inciso XXXIV diz que há uma igualdade entre o trabalhador avulso e os empregados tais como horas extras, 13º., férias, adicional noturno, etc.. Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXXIV - igualdade de direitos entre o…

ACUSAÇÃO, no processo crime que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, de acordo com as razões de fato e de direito que passa a expor: SÍNTESE DA DENÚNCIA O réu foi denunciado por ter em tese praticado os delitos descritos no artigos 129, § 9° e 147 do Código Penal, por ter segundo a denúncia agredido a pessoa de Suelen de Fátima Felisberto, causando-lhe várias lesões consideradas de natureza leve. Narra a exordial que em data de 25 de abril de 2010, por volta das…

constituição federal de 1988, por sua vez, tornou-se o marco mais importante do atual Ministério Público, vez ter destacado um capítulo inteiro à instituição, elevando-a a condição de instituição permanente, essencial a Justiça. Determina, assim, o art. 127 da Carta Magna: “O Ministério Público é instituição permanente, essencial a função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.” Vale…

SOCIAL-ESTRUTURA -Objeto social-art.2º sempre empresarial, mercantil -Denonminação-art.3º Nome + LTDA Nome + S/A CIA + Nome -Capital social: Valor do capital Numero deaçoes-art.11º Espécie de ações art.15º Ações ordinárias(ON) Ações preferenciais(PN) -Assembleias gerais: *LTDA: Reunião de cotistas ou assembleia de cotistas- diferentes-quantidade Espécies ordinárias (art.131) ex:março, ver resultados Extraordinárias (art.135)…

desenvolvimento cognitivo, linguístico, sócio-afetivo e de aquisição de conteúdos no decorrer do processo educativo, tendo por base situações formais e não formais. 4 Conforme previsto na Lei 9.394/96 de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), Art. 23 § 1º e Art. 24, I, c. 32 Por aspecto quantitativo entende-se o acúmulo de conhecimentos adquiridos pelo aluno. A avaliação deve ser realizada pelo professor, considerando elementos da auto-avaliação (por cada aluno) e pelo grupo (avaliação…