Art 129

848-1940 Parte Especial Título I Dos Crimes Contra a Pessoa Capítulo II Das Lesões Corporais Lesão Corporal Art. 129 - Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano. obs.dji.grau.2: Art. 22, Disposições Finais - Crimes e Penalidades - Planejamento Familiar e Penalidades - L-009.263-1996 - Regulamentação obs.dji.grau.3: Art. 88, Disposições Finais - Juizados Especiais Criminais - Juizados Especiais Cíveis e Criminais -…

a) Dispositivo: Art 121 do CP (Matar alguém) 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço. Pena - reclusão, de seis a vinte anos. Dispositivo: Art 121 do CP (Homicídio qualificado) 2° Se o homicídio é cometido com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO ____, por seu Promotor de Justiça que esta subscreve, com amparo no inciso I do art. 129 da Constituição da República; no inciso III do art. 25 da Lei nº 8.625/93; e no Código de Processo Penal, art. 24, caput; e art. 41, vem, à presença de Vossa Excelência, oferecer DENÚNCIA, a ser processada conforme as regras do rito sumário, artigos 396 a 399 e 531 a 536, do Código de Processo Penal, contra: ______________, brasileiro, solteiro, filho de ___ RG sob o…

LESÕES CORPORAIS As lesões corporais representam os elementos objetivos de um crime, e classificam-se em leves, graves e gravíssimas, sendo definidas na legislação penal constante do art.129 e parágrafos do Código Penal brasileiro. Lesão corporal Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. Lesão corporal de natureza grave

SENTENÇA – CONDENAÇÃO – LEI MARIA DA PENHA Publicado em 4 de maio de 2010 por admin Vistos. DOUGLAS M XXXXXX, já qualificado nos autos, foi denunciado como incurso no crime tipificado no art. 129, § 9º, do Código Penal c.c a Lei 11.340/06. A vítima representou pela instauração de Inquérito policial em 17 de setembro de 2009 (fls. 02). Relatório final foi apresentado pela Delegada Andréa Paula Rachid Arnosti Pavan (fls. 23). A denúncia foi recebida (fls. 25/26). O acusado…

E DA SAÚDE. DA RIXA. DIREITO PENAL III - CCJ0110 Título LESÕES CORPORAIS. DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. DA RIXA. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 3 Tema LESÕES CORPORAIS. DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. DA RIXA. (Art.129 a 137, CP) Objetivos O aluno deverá ser capaz de: - Reconhecer a tutela jurídico-penal da integridade corporal ou da saúde de outrem e a relevância de sua indisponibilidade por seu titular, salvo em caráter excepcional consoante a…

capitalista brasileira. Art.196 - Se alguém arranca o olho a um outro, se lhe deverá arrancar o olho. Art.197 - Se ele quebra o osso a um outro, se lhe deverá quebrar o osso. Esta é chamada a Lei de Talião ("olho por olho, dente por dente") se algo fizerem a ti, o mesmo será feito ao ofensor. No Brasil o sistema penal é de detenção e no caso de lesão corporal, se for de natureza grave, de acordo com o artigo 129 do Código Penal a pena pode variar entre 1 a 5 anos de reclusão.…

Questionário de Direito Penal. Homicídio. 1- Questão considerada como exemplo. 2- O que é princípio da reserva legal? R: A Constituição Federal, inciso XXXIX e o art. 1º do CP, fundamentam o direito público subjetivo do cidadão, de não ser punido senão nos casos expressamente previstos em lei. É, pois, necessário conhecer e determinar o exato alcance e significação das condutas delituosas descritas pela lei. 3- O que se entende por preceito primário e preceito secundário…

pode ser: • Individual – Atinge indivíduos determinados. (art. 130 e seguintes do CP). • Coletivo – atinge número elevado e indeterminado de pessoas (art. 250 e seguintes do CP) • Os crimes de perigo subdividem-se em: • Perigo concreto – exige prova efetiva de que uma pessoa correu risco. • Perigo abstrato – a lei descreve uma conduta e presume que de tal conduta surgiu um risco. Ex: art. 15 do Estatuto do Desarmamento – disparo de arma Art. 130 – Perigo de Contágio Venéreo Tem como…

seguinte Lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta lei regula as condições do provimento dos cargos públicos, os direitos e as vantagens, os deveres e responsabilidades dos funcionários civis do Estado. Parágrafo único - As suas disposições aplicam-se igualmente ao Ministério Público e ao Magistério. (Vide Lei nº 7109, de 13/10/1977.) (Vide art. 85 da Lei Complementar nº 30, de 10/8/1993.) (Vide art. 301 da Lei Complementar nº 59, de 18/1/2001.) Art. 2º - Funcionário público…