Art 129

qualificadas: Lesão corporal grave art 129 Lesão corporal gravíssima Violência domestica Consentimento do ofendido: - causa supralegal da exclusão da ilucitude-bem disponível -saude e integridade física Entendido possível para as lesões leves -vitima:capaz de consentir ( acima de 18 anos e capaz) - consentimento: consentimento prévio ou concornitante a lesão -obs: atentar para a moral e a ética Exemplos: - tatuagens (afins) Lesões corporais graves: art 129 -pena de…

TRABALHO DO VII EIXO Direito Processual Penal I Amanda Sanchotene Schubert DO DELITO Considerando o caso em análise, pode-se dizer que houve violação ao artigo 6º, § 3º, da Lei de Greve (Lei 7.783/89) e art. 129, caput, do Código Penal, quais sejam: Art. 6º da Lei 7.783/89: São assegurados aos grevistas, dentre outros direitos: I - o emprego de meios pacíficos tendentes a persuadir ou aliciar os trabalhadores a aderirem à greve; II - a arrecadação de fundos e a livre divulgação do

Legislação * Constituição Federal - art. 129, III e § 1º; * Lei n. 7.347, de 24/07/1985 – Disciplina a Ação Civil Pública; * Lei n. 7.853, de 24/10/1989 – Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência. * Lei n. 7.913, de 07/12/1989 – Dispõe sobre a Ação Civil Pública por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários. * Lei n. 8.069, de 13/07/1990 – Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (arts. 208 a 224). * …

contraditório e à ampla defesa, com todos os meios e recursos a ela inerentes. O artigo 129, inciso I, da CF/88, confere ao Ministério Público a titularidade da ação penal pública. Ao tempo em que estabelece que essa atribuição para a promoção da ação penal pública é privativa do Ministério Público, a Constituição prevê também a possibilidade de que, no caso de inércia de seu órgão agente, poderá o particular intentá-la (art. 5º, LIX). Vê-se, pois, que apenas o Ministério Público e,…

provocando-lhe lesões de natureza grave, positivas por um só laudo inserto nos autos. A ação penal tramitou perante a 5ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo, onde o Revisionando foi processado e condenado pela prática da conduta descrita no art. 129, §1º, inciso I, do Código Penal, que o condenou a pena de 1 (um) ano de reclusão por ser réu primário. A sentença transitou em julgado, encontrando-se o Revisionando recolhido na Casa de Detenção. A defesa não buscará fatos…

DA LESÃO CORPORAL Art. 129 - Lesão corporal Lesão corporal Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. Lesão corporal de natureza grave § 1º Se resulta: I - Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias; II - perigo de vida; III - debilidade permanente de membro, sentido ou função; IV - aceleração de parto: Pena - reclusão, de um a cinco anos. § 2° Se resulta: I - Incapacidade permanente para o trabalho;…

Justiça Pública (Processo nº. ....), por intermédio de seu advogado infra-assinado, não se conformando, “data máxima venia”, com a respeitável sentença que o condenou a pena de 5 anos de reclusão, como incurso no artigo 121, caput, c/c o art. 14, inciso II, e art. 61, inciso II, alínea e, todos do Código Penal, dela vem interpor, tempestivamente, RECURSO DE APELAÇÃO, com supedâneo no artigo 593, III, “d”, § 3º do Código de Processo Penal ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São…

responsável pela defesa da ordem jurídica. Após o advento da atual Constituição, pouco a pouco, o Ministério Público vem ganhando o devido brilho junto à sociedade que representa. A atual Constituição Federal (1) assim define o Ministério Público: "Art. 127 - O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis" O Ministério…

Direito da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Santo Ângelo-RS O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por seu representante adiante assinado, com amparo nos no uso de suas atribuições legais, com base no art. 155 e ss. da Lei nº 8.069/90 e dos arts. 1.637 e 1.638, inciso I do Código Civil, desta Promotoria, vêm perante V. Ex. propor AÇÃO DE SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR contra: MARIA PEDROZA DOS SANTOS Brasileira, solteira trabalhadora doméstica, residente á Rua:…

REVISTA BRASILEIRA DE GESTÃO AMBIENTAL GVAA – GRUPO VERDE DE AGROECOLOGIA E ABELHAS– POMBAL – PB - BRASIL Artigo Científico O microempreendedor individual e a promoção do desenvolvimento socioeconômico V. 7, n. 1, p. 102 - 129 , jan - mar, 2013. ISSN 2317-3122 Editora do GVAA – Grupo Verde de Agroecologia e Abelhas – Pombal – PB - Brasil www.gvaa.org.br Revista RBGA: http:// www.gvaa.org.br /revista/ index. php/RBGA Autores Tamylla Thaise Elias Batista1,…