Art 129

Assim sendo, esse trabalho se faz importante para que se tenha um melhor entendimento a respeito do Ministério Público desde sua origem, passando pelas suas finalidades, até a sua função investigatória. O art. 127, “caput” da Constituição Federal de 1988, determina, in verbis: Art. 127 - O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais…

DIRIGENTE DE COOPERATIVA A Lei nº 5.764/71, art. 55, prevê que “os empregados de empresas que sejam eleitos diretores de sociedades cooperativas por eles mesmos criadas gozarão das garantias asseguradas aos dirigentes sindicais pelo art. 543 da CLT” – ou seja, desde o registro da candidatura até um ano após o término de seu mandato. ACIDENTE DO TRABALHO De acordo

de Ação Criminal, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, vem, com respeito e acato à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 403 do Código de Processo Penal, apresentar: MEMORIAIS FINAIS pelas razões de fato e de direito adiante expendidas: 1. DOS FATOS O réu foi denunciado pelo representante do parquet, pela prática dos crimes previstos nos artigos 129, §1º, I; 128 c/c 29 e 69, todos do Código Penal, constando os seguintes termos na denúncia: “No dia 10 de janeiro…

............................................................24 DAS CONCLUSÕES ..........................................................................................................................................................27 Segundo o art. 129 do CPI/96, toda pessoa que, de boa fé, na data da prioridade ou depósito, usava no País, há pelo menos 6 (seis) meses, marca idêntica ou seme- 1 Este estudo conta com a relevante participação de Patrícia Porto. 1 lhante, para…

consta: Art. 1º O Ministério Público da União, organizado por esta lei complementar, é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis. Art.2º Incumbem ao Ministério Público as medidas necessárias para garantir o respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição…

DOS CRIMES CONTRA A VIDA Estão previstos nos arts. 121 a 128 do Código Penal Excluindo o homicídio culposo, todos os crimes contra a vida (consumados ou tentados) são dolosos, portanto, julgados pelo Tribunal do Júri. HOMICÍDIO Art 121: Matar alguém. Pena: 6 a 20 anos de reclusão. Conceito: É a morte de um homem provocada por outro homem (Capez) Eliminação da vida extrauterina, provocada por outra pessoa (Damásio) São três os tipos básicos (espécies): a) Homicídio simples b) Homicídio

instigação ou auxílio a suicídio. DISPOSITIVO: Art. 122 DESCRIÇÃO: Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça. Infanticídio DISPOSITIVO Art. 123 DERCRIÇÃO: Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após. Aborto provocado por terceiros DISPOSITIVO Art. 125 DERCRIÇÃO: Provocar aborto sem o consentimento da gestante. Lesão corporal seguida de morte DISPOSITIVO Art. 129 DERCRIÇÃO: Ofender a integridade…

de 12 de dezembro de 1997, sobre Prevenção ao Crime e Medidas da Justiça Criminal para Eliminar a Violência contra as mulheres, o Brasil elaborou a Lei n. 10.866, de 17 de junho de 2004, a qual acrescentou ao Código Penal o paragrafo 9º ao artigo 129, o qual descreve o delito de lesão corporal, pretendendo coibir a violência contra a mulher: Paragrafo 9º Se a lesão for praticada contra ascendente, descente, irmão, cônjuge, ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou…

Ministério Público desta Comarca, vem por intermédio de seu procurador infra-assinado à presença desse juízo, apresentar MEMORIAIS, com fundamento no art. 403,§3º do Código de Processo Penal, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: 1. DOS FATOS Como se há de verificar, o Réu ------------------, está sendo processado nas iras do art. 121, caput, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal. Conforme consta na exordial acusatória, acostada às fls. 02/05, no dia 12 de julho…

– 5 dias preso e 15 dias solto (art. 46, CPP) o Identificar a Ação Penal relativa ao crime seguindo os seguintes passos:  1º Passo – Código Penal – Parte Especial – Localizar no CP – verificar no próprio tipo penal  2º Passo – Verificar as disposições gerais ou finais - ex.: art. 145, CP  3º Passo – Verificar a situação especial do crime de lesão corporal • Art. 129, caput, CP • Art. 129, §6º - Lesão corporal culposa – art. 88, Lei n. 9.099/95 • Art. 129 §9º - Lesão leve com…