Art 129

sob um mesmo tipo penal alternativo. Portanto, o agente que “constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso” responderá por um só delito: estupro (art. 213, CP). É pacífico o entendimento em relação aos tipos alternativos: a prática de uma só conduta descrita no tipo ou o cometimento de mais de uma, quando expostas as práticas num mesmo cenário, mormente contra idêntica vítima, resulta…

de corpo e delito de fls. 23, o qual o médico afirma que as lesões apresentadas não são provenientes de queda de escada. Assim, constata-se que a conduta do acusado submete-se ao disposto no art. 129, parágrafos 1º, 9º e 10º, do CP, c/c art. 7º da Lei 11.340/06, do mesmo diploma legal, in verbis: O art. 129, parágrafos 1º, 9º e 10º do CP. § 1º. " se resulta (I) Incapacidade para as ocupações habituais, por mais de trinta dias; (II) Perigo de vida; (III) Delibilidade permanente de…

deixa vestígios. (ex: caso do goleiro bruno). • Só serão competência do Juri os crimes dolosos contra a vida. Artigos: 121 (salvo o §3º §4º) 122 ao 128. Lei 3.688/41, artigo 21 : “Art. 21. Praticar vias de fato contra alguém: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitue crime. Parágrafo único. Aumenta-se a pena de 1/3 (um…

alguém. A expressão “alguém” significa o elemento normativo do tipo. Elemento normativo => elemento do tipo penal que precisa de uma interpretação para que entendamos o que significa. 1.5. Tipo subjetivo: é o dolo que pode ser direto ou eventual. O art. 121, §3º CP, prevê o homicídio culposo. OBS.: para que haja homicídio culposo conforme o Código de Transito, deve ser praticado na direção de veículo automotor. Normalmente se afirma que o tipo objetivo é composto por conduta…

violência, mediante comunicação ao juiz – art. 130 – pode o conselho tutelar aplicar essa medida. Outra possibilidade, também em caráter excepcional, é a própria instituição acolher o menor. O acolhimento deve ser feito na localidade mais próxima de onde moram os pais. Depois de acolhida a criança é feito um estudo e realizado um plano individual de atendimento = objetivo alternativo, para preparar a volta da criança a sua casa ou a ida para uma nova residência. Art. 19 (reformado)…

CRIMES CONTRA A VIDA LESÃO CORPORAL Art. 129 - Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem - Por exclusão, o caput apresenta a lesão corporal de natureza simples. Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano. Ação penal pública condicionada à representação. Aplica-se a lei 9.099/95, caso o fato não esteja relacionado a umas das hipóteses de violência doméstica. Lesão corporal de natureza grave I - incapacidade para as ocupações

Pertinentes aos Pais ou Responsável NEAD Núcleo de Educação a Distância Sumário APRESENTAÇÃO 3 1 MEDIDAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE; MEDIDAS QUE PODEM SER APLICADAS ÀS CRIANÇAS E AOS ADOLESCENTES; HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 101 DO ECA 4 2 MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS APLICADAS SOMENTE AOS ADOLESCENTES; ELENCO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS 14 3 DAS MEDIDAS PERTINENTES AOS PAIS OU RESPONSÁVEL; ELENCO DAS MEDIDAS APLICÁVEIS AOS PAIS OU RESPONSÁVEL4…

ter subtraído para se ou para outrem coisa alheia móvel, no caso esse furto se torna qualificado porque se enquadra no inciso IV do Art, 155 CP. Já Marcos se enquadra no art, 312 CP que é crime de peculato, pois ele, além de participar diretamente do furto ele é funcionário publico art. 327. Valdomiro, ele cometeu o crime recepção culposa, pois será enquadrado no art. 180,§ 1°,§ 3°e §6° (Pena dobrada por ter recepcionados bens públicos). Questão n.2 Resposta: Letra (A) e (C) Questão n.3

Crime preterdoloso Trata-se de delito da espécie de crimes qualificados pelo resultado. Previsto no art. 19 do Código Penal, caracteriza-se pelo cometimento de um crime, mais grave, diverso do pretendido pelo agente. Art. 19 - Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente. Cezar Roberto Bitencourt (Tratado de Direito Penal: parte geral, 1. Ed. 16ª. São Paulo. Saraiva. 2011. p. 343), ao tratar do assunto aduz que: Além das…

Considerações Autor: OLIVEIRA, Wagner Silva Barroso de RESUMO: A Eireli é ideal para aqueles que desejam prestar serviços na qualidade de pessoa jurídica - sobretudo aqueles de natureza intelectual, artística ou científica, conforme preceitua o art. 966 do Código Civil. Este trabalho visa tecer considerações, ainda que breves, sobre a aproximação da natureza jurídica do novel instituto da Eireli com os típicos patrimônios de afetação, com a diferença, dentre outras, da atribuição de…