Art 129

da punibilidade, as medidas assecuratórias se desfazem, de acordo com o disposto no art. 141 do CPP, restando ao prejudicado, dependendo do fundamento da absolvição, ingressar com ação indenizatória, nos termos do art. 64 do CPP.” Ainda segundo Capez (2001, p.353), “o sequestro previsto nos arts. 125 e 132 do CPP. Trata-se de medida destinada a efetuar a constrição dos imóveis (CPP, art. 125) ou móveis (CPP, art. 132) adquiridos com os proventos da infração penal, ou seja, o proveito…

Principio constitucional: Contraditório e Ampla defesa Consta no art. 5º, LV da Constituição Federal: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e…

através do direcionamento das políticas sociais básicas para o atendimento prioritário de crianças e adolescentes, através da previsão da criação de programas específicos de atendimento, nos moldes do previsto nos arts.90, 101, 112 do Estatuto da Criança e Adolescente, como também o artigo 129, o que afinal se constitui numa das diretrizes dessa mesma política de atendimento, nos moldes do disposto no artigo 88, inciso III do ECA); • destinação privilegiada de recursos públicos nas…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA O MINSTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, por meio do Promotor de Justiça signatário, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, com arrimo nos artigos 127, 129, inciso III, e 225, todos da Constituição da República Federativa do Brasil, e no artigo 81, parágrafo único, inciso I, da Lei 8.078/90, vem propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA face às…

/2014 INCIDÊNCIA PENAL: art. 129, §9º do CPB, c/c Art. 5º, III e 7º, I da Lei 11.340/06 INVESTIGADO:WENDER GONÇALVES DOS SANTOS VÍTIMA: MARINA DANIELA ALVES DATA DOS FATOS:28/02/2014 LOCAL DOS FATOS:Rua Nossa Senhora do Carmo, nº 600, Bairro Nossa Senhora do Carmo,nesta Comarca Meritíssimo(a) Juiz(a), DOS FATOS O presente Inquérito Policial, iniciado por APFD, teve por finalidade apurar infrações tipificadas nas normas do art. 129, §9º, do CPB, c/c Art. 5º, III e 7º, I da Lei 11.340/06

sociais, dentre os quais a segurança e a proteção à maternidade (lato sensu) e à mulher (strictu sensu) em seu art. 5º, caput, confirma o conservadorismo obsoleto que imperava no Brasil da década de 1940, onde a violência doméstica, principalmente com relação à mulher era ignorada pelo legislador pretérito. A Lei nº 10.886, de 17 de junho de 2004 acrescenta os parágrafos 9º e 10 ao artigo 129 do Código Penal, classificando como fato típico e antijurídico a “violência doméstica” (lesão…

que nos termos do artigo 2º do Provimento 1.768/2010, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o Juizado Especial Cível é competente para processar e julgar as ações previstas na Lei 12.153/2009, como se verifica no artigo transcrito abaixo: ART. 2º “Ficam designadas em caráter exclusivo para o processamento e julgamento dos feitos previstos na Lei 12.153/2009 as seguintes unidades judiciárias: I – Na Comarca da Capital, as Varas de Juizado Especial da Fazenda Pública ; II – Nas…

Constituição Federal de 1988: “Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.” Assim, o Ministério Público não promove a defesa dos interesses dos governantes, de quem se acha desvinculado, mas busca realização dos interesses da sociedade. Princípio, autonomia e garantias. Diz a Constituição em seu art. 127, §1°,…

| |ARTIGO |TEXTO |ESPECIFICIDADES | | |Art. 121 §2º Se o homicídio é cometido: | | | |II – Por motivo fútil; | | |

explicar tal conclusão. Deixando assim o “por que” imperar na leitura do tema. Ao analisar decisões sobre o tema, o posicionamento da Suprema Corte se apresenta da seguinte forma: “...inaplicável o principio da insignificância ao crime de roubo (art 157 CP) por se tratar de crime complexo, no qual o tipo penal tem como elemento constitutivo o fato de que a subtração de coisa móvel alheia ocorra mediante grave ameaça ou violência à pessoa, a demonstrar que visa proteger não só o patrimônio, mas