Art 129

a) HOMICÍDIO – art. 121 do CP b) INFANTICÍDIO – ART. 123 DO CP d) ABORTO – ART. 124 A 128 DO CP e) LESÃO CORPORAL – ART. 129 DO CP - Uma decisão que configure motivo infanticídio - uma decisão que não configure infanticídio (homicídio). - Uma decisão que configure motivo torpe - uma decisão sobre motivo fútil. - Uma decisão que configure clínica de aborto, envolvendo médico. - Uma decisão sobre o artigo 125 do cp. - Uma decisão sobre a perda de um dedo. - Art. 129,…

presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador que esta subscreve (procuração em anexo) com fulcro no art. 581, IV do CPP, interpor: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Para fins de requerer desde logo que o presente recurso seja conhecido e processado junto com as devidas razões em anexo. Requer que Vossa excelência exerça o juízo de retratação que lhe faculta o Art. 589 do CPP reconsiderando a decisão prolatada. Em não havendo o juízo de retratação requer desde já a…

intermédio do seu advogado abaixo assinado, conforme procuração anexa, oferecer com base no art. 396,396-A do CPP, perante V. Exª. R E S P O S T A P R E L I M I N A R OBRIGATÓRIA em razão dos seguintes fatos e fundamentos: DA BREVE SÍNTESE DOS FATOS O réu está sendo acusado da prática do crime de lesão corporal (art. 129, caput e § 9º do CP), sendo certo que a petição inicial narra…

Pública incondicionada. Homicídio privilegiado (art. 121, § 1º) Natureza Jurídica Causa de diminuição de pena. Tendo em vista que é votada pelos Jurados, o seu reconhecimento torna obrigatória a redução de um sexto a um terço previsto em lei. Trata-se de direito subjetivo do réu. Hipóteses legais 1. Relevante valor social; 2. Relevante valor moral; 3. Domínio de violenta emoção logo em seguida a injusta provocação da vítima. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º) Quanto aos motivos…

Atualmente o princípio possui dois significados: a) DPL substantivo. É o princípio da proporcionalidade ou razoabilidade (aqui existe divergência entre autores) ou proibição de excesso. Obs: O princípio da proporcionalidade está implícito na CF em seu art. 5º LIV. b) DPL Judicial ou Procedimental Garantia a plenitude de defesa: Direito de ser ouvido, de ser informado pessoalmente de todos os atos processuais, de ter acesso a defesa técnica, de ter oportunidade de se manifestar…

Lei nº 4.717 de 29 de Junho de 1965 Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista ( Constituição , art. 141 , § 38 ), de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para…

QUESITOS NO CRIME DE LESÃO CORPORAL Lesão corporal é o crime que deriva da conduta de “ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem”, de acordo com o “caput” do Artigo 129 do CP. Este crime se torna qualificado quando são adicionados a esta ação elementos que agravam o resultado. Dispõe o art. 129, §§ 1º e 2º, CP: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. § 1º Se resulta: I - Incapacidade para as ocupações…

EXTRAS. LIMITAÇÃO. ART. 59 DA CLT. REFLEXOS. (conversão das Orientações Jurisprudenciais nºs 89 e 117 da SBDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.2005 I - A limitação legal da jornada suplementar a duas horas diárias não exime o empregador de pagar todas as horas trabalhadas. (ex-OJ nº 117 - Inserida em 20.11.1997) II - O valor das horas extras habitualmente prestadas integra o cálculo dos haveres trabalhistas, independentemente da limitação prevista no "caput" do…

O art.129 trata sobre: “Medidas aplicáveis aos pais e responsáveis”; onde através do capitulo V cita a “obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar”. Comentário: Se este procedimento no for respeitado, a escola deve advertir os pais ou responsáveis, e em conjunto com os mesmos, tomar providencias para que o aluno se enquadre ao comportamento padrão e as normas escolares vigentes e acompanhar este processo. Deve ser advertido também que, no caso

das vezes, impregnado de circunstâncias qualificadoras (motivo torpe, motivo fútil, meio cruel etc). Art. 3o O § 7o do art. 129 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 129. ……………………………………………………………. …………………………………………………………………………………. § 7o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se ocorrer qualquer das hipóteses dos §§ 4o e 6o do art. 121 deste Código. (5) …………………………………………………………………………” (NR) (5) Sabendo que o grupo (em…