Art 129

Perigo de contágio venéreo Art. 130 - Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa. § 1º - Se é intenção do agente transmitir a moléstia: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 2º - Somente se procede mediante representação. Sujeito ativo: Qualquer pessoa contaminada por uma doença sexualmente transmissível (DST).…

até o inciso 8º 2) art. 100 da lei de falência. Decisão que cabe agravo não terminativa e a decisão terminativa cabe apelação. 3) a mesma previsão do art. 129, VI, ou seja, trata-se da ineficácia de má fé. R: não, haverá devolução da quantia (art. 136) 4) art. 99,II - efeitos do art. 129,I,II e III 5) quando houver pedido de autofalência – art. 125 ou 105 – ver Situações do art. 94 e do art. 73. 6) art. 81, §2ª – administradores da sociedade empresária. 7) ORDEM DE RECEBIMENTO (ART. 85,…

O MP na CF/88: Título IV – Da Organização dos Poderes Seção I do Capítulo IV – Das Funções Essenciais à Justiça Artigos 127 ao 130-A. Conceito e Missão: Art. 127. (Caput) – O MP é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Outros artigos – 21, XIII, 22, XVII, 33, § 3°, 48, IX, 58 § 3°, 61 § 1° II, “c”, “d”, 62, § 1° I, “c”, 63, II, 68 § 1° I, 73, 85, II

PEÇA SIMULADA ESCRITÓRIO MODELO UERJ Recurso de apelação arts 416 e 593 do CPP. COMPETÊNCIA: Interposição – Juiz da Vara do Juri; Razões Tribunal de Justiça. TESE: A conduta do agente está amparada pela excludente de antijuricidade – legítima defesa – artigos 23 II, e 25, ambos do código penal. PEDIDO: “ Diante do exposto, postula-se seja conhecido e provido o recurso interposto, para que seja mantida a respeitável sentença proferida em favor do apelante, revogando-se a…

intimações, instrumento de mandato procuratório juntado, vem, mui respeitosamente, à elevada presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 41 do Código de Processo Penal, oferecer QUEIXA CRIME contra WAGNER , brasileiro, documentos pessoais desconhecidos, podendo ser encontrado na Cajarana, na cidade de SP, por ter infringido o artigo 129 do Código Penal, com base nos fatos que a seguir expõe:- O querelante contratou serviço de empreita com o querelado, para…

contagio venéreo e perigo de contágio de moléstia grave. Para o atual Código Penal a definição do crime de lesão corporal perde a dor em seu tipo penal, criminalizando a ofensa a integridade corporal ou à saúde de outrem, redação prevista no art. 129 do Código Penal brasileiro. Segundo Damásio de Jesus, “o estatuto penal protege nessa incriminação a integridade física e fisiopsíquica da pessoa humana”. Mas a definição de lesão corporal não deve se exaurir no dispositivo de lei,…

Penal IV Parte Especial - Liliane Código penal de 1940 HOMICÍDIO - Art. 121 CP 1) INTRODUÇÃO - o direito penal tem como função, por excelência, proteger bens jurídicos mais importantes da sociedade. 2) BEM JURÍDICO = Vida - bem indisponível. Eu não posso dispor da minha vida. Início da vida - inicio do parto. Aqui pode-se responder por homicídio (Antes é aborto) Término da vida - quando ocorre a morte cerebral/encefálica. Nao há mais bem jurídico para ser protegido. 3) SUJEITOS -…

OPERADORES. ART. 227 DA CLT. INAPLICÁVEL (inserida em 27.09.2002) A jornada reduzida de que trata o art. 227 da CLT não é aplicável, por analogia, ao operador de televendas, que não exerce suas atividades exclusivamente como telefonista, pois, naquela função, não opera mesa de transmissão, fazendo uso apenas dos telefones comuns para atender e fazer as ligações exigidas no exercício da função. CANCELADA OJ 301– SDI‐1 FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. LEI Nº 8.036/90, ART. 17 (…

VÍTIMA MENOR DE DEZOITO ANOS - PRAZO DECADENCIAL DIFERENCIADO - NÃO EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - LESÃO CORPORAL GRAVE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - INOCORRÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º ART. 129 - CRIME COMETIDO SOB DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO - SENTENÇA REFORMADA - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - NÃO EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - NÃO OCORRÊNCIA DA ABOLITIO CRIMINIS - EXAME PERICIAL NULO - AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL - SENTENÇA…

Público ou pelos demais legitimados ativos do art. 5º da Lei n. 7.347/85, bem como a proposta pelos sindicatos, associações de classe e outras entidades legitimadas na esfera constitucional, desde que seu objeto seja a tutela de interesses difusos ou coletivos. • Origem Histórica: O primeiro texto legal a mencionar a expressão ação civil pública foi a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei Complementar federal 40, de 13.12.81), cujo art. 3º, III, tornou-lhe função…