Art 129

criou uma das mais importantes atribuições ministeriais.66 De acordo com as palavras do ilustre doutrinador Carneiro67, neste caso, “o MP atua como parte principal, órgão da soberania do Estado, e sua linha de atuação é ditada pela regra contida no art. 257 do Código de Processo Penal.” Diante do sistema acusatório adotado no Brasil, a legitimidade para a propositura da ação penal é privativa do Ministério Público. Assim, em regra, a ação será iniciada somente por denúncia do MP, não…

Constituição Federal, no seu art. 5, XLIII, dispõe que ‘a lei considerara crimes inafiançáveis e insuscetível de graça ou anistia a prática de tortura, o trafico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem. São considerados crimes hediondos os seguintes crimes, consumados ou tentados: I. Homicídio (Art. 121) e homicídio qualificado (Art. 121 § 2º. I,…

atividades por se tratar de atividade personalíssima, que deve ser tributada na pessoa física, sendo incabível a interposição de pessoa jurídica em período anterior à eficácia da lei 11.196/05, que contém autorização expressa neste sentido, no seu art. 129. Foi voto vencido o Relator, que entendeu não haver abuso de forma ou simulação no caso, pois a sociedade tem por objeto atividade lícita e os negócios realizados são reais, não cabendo questionamento quanto à natureza personalíssima…

FACULDADE- ASCES ASSOCIAÇÃO CARUARUENSE DE ENSINO SUPERIOR PROJETO MONOGRÁFICO A EFETIVIDADE DOS ARTIGOS 129 E 24 INCISO XVII DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO LEI 9.503/1997 CARUARU- 2014 LUIS ANDRÉ DOS SANTOS SILVA A EFETIVIDADE DOS ARTIGOS 129 E 24 INCISO XVII DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO LEI 9.503/1997 Projeto Monográfico atendendo às

DE AUTOS FINDOS PROCESSO: 200201133991 AJUIZADO EM: 20/09/2002 PARTES: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS SÉRGIO LUIZ DUARTE COMPETÊNCIA: JUSTIÇA COMUM VARA: 1ª VARA CRIMINAL COMARCA: GOIÂNIA NATUREZA: ART. 121, “CAPUT” E ART. 129 “CAPUT”, AMBOS C/C ART. 69 DO CP. PROCEDIMENTO: TRIBUNAL DO JURI RÉU PRESO: NÃO APENSO: SIM FATOS E FUNDAMENTOS DA DENÚNCIA No dia 27 de julho de 2002, por volta das…

1 INTRODUÇÃO Ação revocatória na Lei de Falências (artigos 52 a 58 da lei anterior e artigos 129 a 138 da nova lei) tem por fim revogar atos de alienação de bens, determinando seu retorno ao patrimônio do falido, para que sejam arrecadados na falência. Envolve aspecto importante para todos que negociaram com o falido. Ação Revocatória ou Ação Pauliana, são denominadas por alguns de um jeito e por outros do outro. Todavia, o objetivo é único, impedir que os devedores cometam atos que…

No presente trabalho iremos analisar o artigo 68 do Código de Processo Civil que dispõe “Quando o titular do direito à reparação do dano for pobre (art. 32, §§ 1o e 2o), a execução da sentença condenatória (art. 63) ou a ação civil (art. 64) será promovida, a seu requerimento, pelo Ministério Público”, juntamente com o artigo 129 da Constituição Federal este que por sua vez, dispõe quais são as funções institucionais do Ministério Publico. De um ato ilícito seja…

Teoria e história da arquitetura II Art Nouveau. “Expressão típica do espirito modernista é o gosto ou o “estilo” que recebeu o nome de Art Nouveau. Do ponto de vista sociológico, o Art Nouveau é um fenômeno novo, imponente, complexo, que deveria satisfazer o que se acredita ser a “necessidade de arte” da comunidade inteira.” (1º paragrafo, pagina 1) “É um fenômeno tipicamente urbano, que nasce nas capitais e se difunde para o interior.”(1º paragrafo, pagina 1) “Apresenta-se como…

emprego é aquela adquirida aos dez anos de serviço na mesma empresa, prevista no art. 492 da CLT.  Com a criação do FGTS (Lei 5.107/66) a estabilidade decenal só atingia aos não-optantes do sistema do FGTS. A CF/88, por sua vez, tornou o regime do FGTS obrigatório. Com isso só possuem estabilidade decenal aqueles que adquiriram 10 anos de serviço até 04.10.88, não sendo optantes do regime do FGTS (Lei 8036/1990, art. 14).  Desta forma a CF de 05.10.88 aboliu o regime da…

acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. Art. 129 CF Estadual SP - Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por qüinqüênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição. Art. 457. Compreendem-se na…