pratica

FACULDADE- ASCES
ASSOCIAÇÃO CARUARUENSE DE ENSINO SUPERIOR

PROJETO MONOGRÁFICO

A EFETIVIDADE DOS ARTIGOS 129 E 24 INCISO XVII DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO LEI 9.503/1997

CARUARU- 2014
LUIS ANDRÉ DOS SANTOS SILVA

A EFETIVIDADE DOS ARTIGOS 129 E 24 INCISO XVII DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO LEI 9.503/1997

Projeto Monográfico atendendo às exigências da disciplina de Projeto monográfico do 7º período diurno do curso de direito da Faculdade ASCES, ministrado pela professora Tatiana Valença Ferraz.

CARUARU- 2014

INTRODUÇÃO O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é uma lei (9503/1997) que define o papel de diversas autoridades e órgãos ligados ao trânsito, traz diretrizes para engenharia de tráfego, e fornece normas de conduta, infrações e penalidades para os usuários desse sistema complexo. A competência dada ao CTB decorre da Constituição Federal de 1988, que é quem pode legislar de forma privativa sobre trânsito e transportes conforme o descreve o artigo 22 inciso XI da Carta Magna. É o nosso terceiro código nacional de trânsito, sendo precedido pelo decreto lei nº 2.994 de 28/01/1941 e pela lei 5.108 de 21/09/1966. Nosso código atual contempla capítulos ao cidadão, veículos não motorizados e pedestres, além da condução de escolares, além de prever ao cidadão possibilidade de interação, exercendo solicitações, enviando sugestões ou alterações, o que o torna muito participativo e exemplificativo. (www.transitobr.com.br) O artigo 129 do CTB traz a seguinte redação: Art. 129. O registro e o licenciamento dos veículos de propulsão humana, dos ciclomotores e dos veículos de tração animal obedecerão à regulamentação estabelecida em legislação municipal do domicílio ou residência de seus proprietários; Por sua vez o artigo