Art 129

os atos do devedor são considerados suspeitos de fraude e, por isso, suscetíveis de investigação, podendo ser declarados ineficazes em relação à massa”, escreve Rubens Requião. O termo legal há de ser fixado pelo juiz, na sentença declaratória. Art. 129. Determinados atos, ainda que o contratante ignore o estado de insolvência do devedor, e haja ou não intenção deste último em fraudar credores é considerada ineficaz para com a massa. Tais atos são: a) o pagamento de dívidas não…

circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. Assim, como exceção à estrita vinculação da pena cabível para cada irregularidade, na primeira forma de aplicação daqueles parâmetros elencados no art. 128, em combinação com a parte final do art. 129 e com o art. 130, todos da Lei nº 8.112/90, pode a autoridade julgadora decidir pela imediata aplicação de suspensão (sem se cogitar de reincidência) em todos os ilícitos originalmente puníveis com advertência.…

HC 68.793-8/RJ e, também, o Marco Aurélio no HC 76.862-6/SP, em que defende a combinação legal em favor do réu. Objeto de estudo das anotações, é a lei de crimes hediondos e sua alteração. Na redação anterior da lei 8.072/90, assim tratava-se: “Art. 2º Os crimes hediondos, a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e terrorismo são insuscetíveis de: II – fiança e liberdade provisória. § 1º A pena por crime previsto neste artigo será cumprida…

violência doméstica praticado em 04 de março de 2015, aproximadamente às XXhXXm, no endereço Y, nesta cidade e comarca de Viçosa – MG, conforme constante do Inquérito Policial em epígrafe, violência esta compreendida pelos artigos 129, parágrafo 9º, c/c art. 129, parágrafo 1º, c/c art. 121 do CP – lesão corporal grave e tentativa de homicídio doloso –, praticados pelo denunciado contra MARIA DE LOURDES DA SILVA e pelo artigo 217-A – estupro de vulnerável –, do CP, também praticado pelo…

Art. 157 do Código Penal Fato: Subtrair coisa movél alheia, não dando a chance de resistência. Roubar. Valor: Coisa móvel alheia de valor estimável. Norma: Art. 157 do Código Penal Brasileiro. Art. 155 do Código Penal Fato: Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel Furtar Algo. Valor: Coisa móvel alheia de valor estimável. Norma: Art. 155 do Código Penal Brasileiro Art. 128 do Código Penal Fato: Aborto Valor: vida do bebê é inestimável. …

autos é antiga e bastante conhecida. Cinge- se a controvérsia de um único ponto; a base de cálculo do adicional por tempo de serviço, o chamado quinquênio. Diz o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo: Sendo assim Dispõe o artigo 129 da Constituição Estadual que: “Art. 129 Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por qüinqüênio, e vedada a sua limitação, bem…

modalidades de aborto em 3 artigos (124, 125, e 126 CP) 1º - Auto aborto 2º Consentimento aborto (ambos praticados pela gestante) Art. 125 – Sem o consentimento da gestante, sem que haja concordância Art. 126 ´Aborto praticado por terceiro com o consentimento da gestante. Para cada um desses dispositivos há uma pena, o menos grave é o art. 124, o intermediário art. 126 é o que é mais apenado é o artigo 125. Objetivo do Legislador: Independente da forma em que o aborto é…

urbanístico, educação, cultura, procedimentos em matéria processual, defesa dos recursos naturais etc. Nestas hipóteses a União edita normas gerais e os Estados e o Distrito Federal (Município não) normas específicas. Caso não haja norma federal, segundo art. 24 § 3º, os Estados terão competência legislativa plena, ou seja, editarão tanto normas gerais quanto normas específicas (denominada competência suplementar dos Estados).Já o § 4º nos ensina que a superveniência de lei federal sobre…

indispensáveis, até então dispersos e concernentes aos menores de 18 anos, estão agora aglutinados em um único dispositivo, o art. 136, mais abrangente quanto à vítima e duplamente carimbado como delito de perigo: por sua inserção no Capítulo III do Título I — Da periclitação da vida e da saúde— e pelo enunciado de abertura do tipo: "Expor a perigo a vida ou a saúde" etc. Eis o texto legal: Art. 136. Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, guarda ou vigilância,…

tutela coletiva na seara tributária apresenta divergências, à medida que não há entre doutrina e jurisprudência consenso a respeito do seu cabimento. Com o advento da medida provisória n.º 2180-35, de 24.08.2001, que acrescentou o parágrafo único ao art. 1º da Lei 7.347/85, vedando a possibilidade da ação civil pública em matéria tributária, elevaram-se as discussões a respeito. Neste contexto, exsurge o presente estudo, apresentando os aspectos gerais da ação civil pública, tais como…