Art 129

processual, criando para cada momento, órgão especializado com atribuições específicas para atuação: o Ministério Público, que atua na fase processual, e a Polícia Judiciária, que atua na fase pré-processual, conforme determinação constitucional nos arts. 129 e 144, respectivamente. Traçando a evolução histórica do Ministério Público e do ordenamento jurídico Brasileiro até os dias atuais e apontando as principais argumentações de cada corrente doutrinária, bem como a jurisprudência…

Superior Completo, Advogado, Residente na R. Retorno 70528, Colonia Centinela, Ciudad Del Mexico/ME vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus advogados infra-assinados – procuração anexa – apresentar sua RESPOSTA À ACUSAÇÃO com fulcro no art. 396 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas. I – DOS FATOS: No dia 29 de Junho de 2014 estava o Réu, a cima qualificado, dentro de um Taxi em direção ao Aeroporto para pegar um voo de…

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Nessa senda, em virtude de expressa previsão constitucional, o Parquet é tido, de modo incontestável pela doutrina, como entidade protetora dos interesses sociais. O ilustre Paulo Bonavides elucida que o Ministério Público “é a Constituição em ação, em nome da sociedade,…

Vossa Excelência, por intermédio do órgão de atuação da Defensoria Pública Estadual abaixo subscrito, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, nos moldes do art. 403, §3º do Código de Processo Penal, e o faz nos seguintes termos: I. DOS FATOS foi denunciado pelo Ministério Público, em virtude da suposta prática, em 17 de julho de 2012, do delito descrito no art. 129 § 9º c/c a Lei nº 11.340/2006, tendo como vítima sua Recebida a peça delatória, foi determinada a citação pessoal do réu para o…

Veremos no presente Roteiro de Procedimentos o tratamento fiscal aplicável às operações de Venda à Ordem, para tanto, utilizaremos como base o artigo 129, §§ 2º e 3º do RICMS/2000-SP, aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000. 1) Introdução: Normalmente, nas operações relativas à circulação de mercadorias, a mercadoria objeto de comercialização é entregue diretamente ao estabelecimento que consta como destinatário na Nota Fiscal que acoberta a operação. Porém, é comum, quer pela facilidade logística

interdição ajuizada por ERASMO BARBANTE CASELLA, em face de seu genitor JOSÉ ERASMO CASELLA (fls. 17 e segs.), determinou a expedição de ofício à Defensoria Pública, solicitando a indicação de advogado para atuar como curador à lide, nos termos do art. 1182, §2º, do CPC. Pretende a Digna Defensoria Pública do Estado de São Paulo (fls. 02/15), neste ato representando o interditando JOSÉ ERASMO CASELLA, a reforma do decisum, a fim de que “... seja assegurada a dispensa de…

administrativo preparatório da ação penal. A autoridade policial é competente para regê-lo, tem como finalidade coletar, preliminarmente, provas a fim de proceder à apuração da prática e da autoridade da infração penal. Conforme o art. 4° do Código de Processo Penal: “Art. 4º - A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. …

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB), em seu art. 129, III, outorgou ao Ministério Público, competência para ajuizar ação civil pública, delineando o âmbito da medida, ao dispor: “Art. 129 – São funções institucionais do Ministério Público: (...) III. promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos”, E o art. 127 da CRFB faz menção aos direitos…

institucional do Ministério Público (art. 129, II e III da Constituição Federal), mas sem dar-lhe exclusividade (art. 129, § 1º, da Constituição Federal), pois sua legitimidade é concorrente e disjuntiva com a de outros De todos os legitimados, sem dúvida alguma o Ministério Público (MP) é o mais atuante de todos. Sua legitimidade para promover a ação civil pública decorre da própria Constituição Federal, sendo esta uma de suas funções institucionais (artigo 129, inciso III). Se não…

qualificado nos autos em epígrafe, vem por intermédio do seu advogado abaixo assinado, conforme procuração anexa, oferecer com base no art. 396-A do CPP, perante V. Exª. R E S P O S T A P R E L I M I N A R em razão dos seguintes fatos e fundamentos: 1. DA BREVE SÍNTESE DOS FATOS O réu está sendo acusado da prática do crime de lesão corporal (art. 129, caput e § 9º do CP), sendo certo que a petição inicial narra que no dia 31/12/2004, em plena festa de ano novo, em imóvel…