Art 129

Art. 68 - O Processo Penal no Campo das Nulidades Art. 68 - Quando o titular do direito à reparação do dano for pobre (art. 32, §§ 1º e 2º), a execução da sentença condenatória (art. 63) ou a ação civil (art. 64) será promovida, a seu requerimento, pelo Ministério Público. A interpretação do presente dispositivo salvaguarda o direito do cidadão pleitear seu direito, ainda que não possua os recursos necessários à sua propositura, ou seja, o Ministério Público exercerá o

serão tidos como nulos em virtude da crise que lhe envolve. A nulidade atrelada ao período suspeito independe de prova de fraude, por isso como se verá possui relação de proximidade extrema com a ação revocatória.[2] Previsão: “Art. 99. A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações: (...) II – fixará o termo legal da falência, sem poder retrotraí-lo por mais de 90 (noventa) dias contados do pedido de falência, do pedido de…

individuais homogêneos do direito do trabalho). A ação civil pública veio com a edição da Lei nº 7.347/85, que teve o inciso IV do seu art. 1º vetado, por se entender que ainda não se tinham bem delineadas as hipóteses em que haveria interesses difusos, razão pela qual limitava-se a lei às causas expressamente previstas na lei. A Constituição Federal de 88, em seu art. 129, III, veio a admitir a defesa de "outros interesses difusos e coletivos" não elencados expressamente, o que fez…

MINISTÉRIO PÚBLICO O Ministério Público (MP) é órgão do Estado. De acordo com o art 127, Constituição Federal (CF), é instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, tendo a incumbência da defesa da ordem jurídica, do regime democrático, bem como dos interesses sociais e individuais disponíveis. No Brasil o MP tem-se destacado pela atuação em benefício do interesse público. No intuito de defender os interesses da sociedade, todavia, algumas vezes atua sem ter competência

descontrole emocional, nesse caso o agressor sente prazer em maltratar e usa a criança para extravasar suas emoções e a agressão ocorre em todas as partes do corpo visando apenas gerar dor e dano. -Art. 129 - Código Penal Brasileiro "Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: -Art. 1 - Lei de Crime de Tortura II - Submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar…

de improbidade quanto a aplicação das sanções do art.37, inciso 4º,da constituição federal.( Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)) O art.129, III, da constituição federal(Art. 129. São funções institucionais do…

disciplinado no art. 129 do código penal. Elas podem ser: 1) leves; 2) graves; 3) gravíssimas; 4) seguidas de morte. Confira-se o dispositivo: Art. 129 - Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano. O “caput” do art. 129 define o crime de lesão corporal como aquela que ofende a integridade corporal ou à saúde de outrem. Por outrem, entende-se o ser humano vivo, e segundo Rogério Greco e Ney Moura Teles, a proteção…

IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL: SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Agravo nos autos principais contra decisão que inadmitiu recurso extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, alínea a, da Constituição da República. O recurso extraordinário foi interposto contra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: “Policial Militar ativo. A base de incidência do quinquênio, desde a…

o caso do falso testemunho (CP, art. 342). Crimes simples: é aquele que se amolda em um único tipo penal. É o caso do furto (CP, art. 155). Crimes complexos: é aquele que resulta da união de dois ou mais tipos penais. O crime de roubo (CP, art. 157), por exemplo, é oriundo da fusão entre furto e ameaça (no caso de ser praticado com emprego de grave ameaça – CP, art. 147) ou furto e lesões corporais (se praticado mediante violência contra a pessoa – CP, art. 129). Crimes Materiais ou…

Aparício, mais franzino que seu agressor e sem nada nas mãos. Aparício se desequilibrou e, quando caía, bateu com a cabeça na quina da mesa de sinuca, vindo a falecer. João foi processado em liberdade perante a 1ª Vara do Júri, por homicídio simples – art. 121, caput, do C.P. e pronunciado pelo magistrado, ao entendimento de que houve dolo eventual, pois o acusado teria assumido o risco de produzir o resultado, ao golpear Aparício com o taco de sinuca. A sentença de pronúncia foi…