PARECER

UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA
INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS
CURSO DE DIREITO

ALEX MARTINS SOUSA

PARECER JURÍDICO

BELÉM-PA
MAIO-2014

PARECER JURÍDICO

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PARECER. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABIMENTO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CONVÊNIO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. VERBAS DA UNIÃO. FALTA DE LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA. ILEGALIDADE. DESVIO DO CUMPRIMENTO DO OBJETO.

Trata-se de parecer jurídico, elaborado a partir da consulta feita pelo Professor Andre Beckamn de Castro Menezes sobre a legitimidade do Ministério Público Federal em propor Ação Civil Pública, bem como sobre o cabimento da referida ação, diante da informação de que certa empresa de engenharia foi contratada por uma associação de moradores para realizar a construção de casas populares, recebendo de modo adiantado 50% do valor combinado, todavia, as verbas foram repassadas por um órgão federal através de convênio, com a ausência de processo licitatório.
Assim sendo, e visando à defesa dos direitos da coletividade, formulam-se os seguintes quesitos: 1) A Ação Civil Pública é veículo processual adequado para defesa de direitos da coletividade, narrados na situação fática?; 2) O Ministério Público é parte legítima para a propositura de tais pleitos, invocando, para fundamentar sua atuação, a defesa de interesses difusos ou coletivos?;
3) É cabível Convênio entre órgão federal e uma associação de moradores?;
4) O processo licitatório é exigível?
5) Há licitude na contratação da empresa de engenharia sem o conhecimento e previsão de tal ato pelo órgão concedente?
É o breve relatório.

Passamos a opinar

A) DA LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB), em seu art. 129, III, outorgou ao Ministério Público, competência para ajuizar ação civil pública, delineando o âmbito da medida, ao dispor: