Ações coletivas em processo tributário

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AÇÕES COLETIVAS EM PROCESSO TRIBUTÁRIO

I – INTRODUÇÃO
1º) Generalidades
2º) Espécies
A) Ação Popular
B) Ação Civil Pública
C) Mandado de Segurança Coletivo

A) AÇÃO POPULAR a) Legislação * Lei n. 4.717, de 29/06/1965; b) Primeiro instrumento legislativo para proteção de direitos coletivos; c) Limitabilidade da legitimação – só os cidadãos (Súmula n. 365 do Supremo Tribunal Federal); d) Limitabilidade do alcance – para invalidação de ato ou contrato administrativo, ilegais ou ilegítimos, lesivos ao patrimônio público; e) Rigor no tratamento dado pela jurisprudência, só admitindo a pertinência da ação popular quando houvesse dano material; f) Instrumento insatisfatório na defesa dos interesses coletivos; e g) Esvaziamento com a criação da Ação Civil Pública que, praticamente, a abraça em termos de conteúdo.

B) AÇÃO CIVIL PÚBLICA a) Legislação * Constituição Federal - art. 129, III e § 1º; * Lei n. 7.347, de 24/07/1985 – Disciplina a Ação Civil Pública; * Lei n. 7.853, de 24/10/1989 – Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência. * Lei n. 7.913, de 07/12/1989 – Dispõe sobre a Ação Civil Pública por danos causados aos investidores no mercado de valores mobiliários. * Lei n. 8.069, de 13/07/1990 – Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (arts. 208 a 224). * Lei n. 8.078, de 11/09/1990 – Código de Defesa do Consumidor (art. 81 a 90). * Lei n. 8.437, de 30/06/92 – Limita o alcance das liminares e da sentença na Ação Civil Pública. * Lei n. 9.605, de 12/02/1998 – Dispõe sobre as sanções penais administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. * Lei n. 9.494, de 10/09/1997 – Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública e altera a Lei n. 7.347/1985. * Decreto n. 3.298/1999 - Regulamenta a Lei n. 7.347/1985, dispondo sobre