INVESTIGAÇÃO POLICIAL PELO MP

FINALIDADE E DESTINATÁRIOS DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL

A Investigação criminal pode ser definida, resumidamente, como a atividade pré-processual de produção e colheita de elementos de convicção (evidências) acerca da materialidade e da autoria de um fato criminoso.
Diversamente do que alguns podem pensar, a investigação não tem como objetivo a colheita e a produção de elementos que provem a prática de um ilícito. Afirmar isso daria a entender que toda investigação teria como meta a demonstração de um ilícito, desconsiderando qualquer elemento que apontasse para sentido oposto. Na verdade uma investigação deveria buscar excluir o ilícito imputado e não apenas a comprovação de um delito.
Desta forma, não é qualquer notitia criminis que dará causa à deflagração de um processo, senão aquelas que sigam respaldadas em razoáveis indícios, que serão eventualmente produzidos e obtidos na fase de investigação, a revelarem a possibilidade de que o fato criminoso tenha sido realmente praticado pelo imputado.
Vê-se, pois, que a instrução preliminar tem como objetivo permitir o exercício da ação penal de forma responsável, seja pelo particular (ação privada), seja pelo Estado (ação pública). Por esse mesmo fundamento, pode-se afirmar, sem sombra de duvidas, que toda e qualquer investigação criminal é destinada a fornecer subsídios ao ente legitimado à acusação, para que esse legitimado, conforme o caso, promova a ação cabível ou o arquivamento do procedimento apuratório respectivo.
Com a prática de um ilícito penal, surge para o Estado o poder-dever de aplicar ao agente a sanção penal correspondente. Dada a natureza indisponível dos bens tutelados, é necessário que essa sanção seja proclamada numa decisão judicial, ao cabo de um processo, no curso do qual deve ser assegurado ao acusado o direito ao contraditório e à ampla defesa, com todos os meios e recursos a ela inerentes.
O artigo 129, inciso I, da CF/88,