Acao civil publica

AÇÃO CIVIL PÚBLICA

O instrumento processual previsto na Constituição Federal brasileira e em leis infraconstitucionais para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos de que podem se valer o Ministério Público e outras entidades legitimadas é a ação civil pública. Apesar de o instituto não ser ação constitucional a Constituição coloca a sua propositura como função institucional do Ministério Público (art. 129, II e III da Constituição Federal), de modo que não pode ser utilizada para a defesa de direitos e interesses puramente privados e disponíveis.
Poderá figurar no polo passivo da ação civil pública qualquer pessoa física ou jurídica que cause dano a quaisquer interesses difusos, coletivos ou individuais homogêneos.
Disciplinada pela Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985, a Ação Civil Pública tem por objetivo reprimir ou mesmo prevenir danos ao meio ambiente, ao consumidor, ao patrimônio público, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e turístico, por infração da ordem econômica e da economia popular, ou à ordem urbanística, podendo ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
O rol das entidades que tem legitimidade para propor a ação civil pública é taxativo. Neste sentido, dispõe o artigo 5º da Lei 7.347/85: * o Ministério Público; * a Defensoria Pública; * a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; * autarquias, empresas públicas, fundações e sociedades de economia mista; * o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/94, art. 54, inciso XIV); e * associações que, concomitantemente, estejam constituídas há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil e incluam, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
O Ministério Público, de todos os legitimados, é o