Art 129

Guilherme Rocha MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR & JUIZ-AUDITOR MILITAR DA UNIÃO Prescrição (CPM, arts. 123, IV, e 124 a 133) 1. Generalidade: Conceito & Espécies; 2. Prazos Prescricionais (CPM, art. 125); 3. Prescrição da Pretensão Punitiva (CPM, arts. 124 e 125): 3.1. Termo Inicial (CPM, art. 125, §§ 2º e 3º): Direito Penal EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Causas Extintivas (CPM, art. 123) da Punibilidade 1. Morte do Agente (inciso I); 2.…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXXXX, ESTADO DE GOIÁS. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, via de seu representante legal, com supedâneo nos artigos 129, inciso X, 155 e seguintes e 201, inciso III, todos da Lei nº 8.069, de 13.07.90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), vem promover a presente AÇÃO PARA A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR CUMULADA COM PEDIDO DE COLOCAÇÃO EM ABRIGO E GUARDA em…

NEGATIVA: proibição do empregador exigir o serviço 2- NATUREZA JURIDICA POSITIVA: o empregado é obrigado a conceder e também remunerar. DIREITO INTERNACIONAL ART. XXIX DUDH: é um direito mínimo universal. 3- LEGISLAÇÃO BRASIL: CF ART. 7º XVII- CLT 129 E SEGUINTES: é um direito humano e fundamental na CLT as férias estão os art. 129 e seguintes, ANUALIDADE: para adquiri na integralidade o direito de férias o empregado deve trabalhar 1 ano. 4- PRINCIPIOS:…

remição de parte do tempo de execução da pena por estudo ou por trabalho. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os arts. 126, 127, 128 e 129 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. § 1o A…

relativas ao seqüestro e indisponibilidade de bens, e aspectos penais da improbidade administrativa. 2.2Caracterização do Enriquecimento Ilícito O enriquecimento ilícito é um dos fatores que claramente evidenciam a improbidade administrativa. O art. 9º, inciso VII, da Lei 8.429/92, que classifica como enriquecimento ilícito a aquisição de bens ou direitos de valor desproporcional à evolução do patrimônio ou da renda de agente público, traz grande vantagem à caracterização do aludido…

local que já estará tomador por chamas, no momento em que Alfredo toma esta decisão estará jogando a vida de uma pessoa desamparada e em grave risco de vida. Resposta da discursiva: a responsabilidade penal consiste em crime comissivo por omissão (Art:135 do CP) omissão de socorro. Crimes Omissivos: • São os que objetivamente são descritos com uma conduta negativa, de não fazer o que a lei determina, consistindo a omissão na transgressão da norma jurídica e não sendo necessário…

duas posições, uma contra e outra a favor das investigações criminais pelo Ministério Público, ambas buscando fundamentos constitucionais como argumentos. I – POSIÇÃO FAVORÁVEL a) Poder Implícito – “quem pode o mais, pode o menos” (art.129, VII e VIII, CR/88): Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: (...) VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior; VIII - requisitar diligências investigatórias e…

interpretadas. Isso posto, passa-se ao exame dos fundamentos que legitimam o exercício do poder investigatório criminal pelo Ministério Público. 2. Legitimidade constitucional, orgânica e legal da função investigatória O inciso I do artigo 129 da Carta Magna atribuiu ao Ministério Público a titularidade privativa da ação penal pública e o inciso II lhe conferiu o dever de “zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos…

ou em parte do outro corpo, bem como suas características físicas, apresentando exemplos das situações por ele discorridas, fotos, fatos e descrições. CAPITULO I LESÕES 1.1- CONCEITO O delito tratado em tela está previsto no art. 129 do Código Penal, e trás a seguinte definição: “Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem”. Esse delito é conceituado como uma ofensa à integridade corporal ou à saúde, ou seja, é ocasionado um dano à funcionalidade do corpo…

postula um direito”. Art. 127 - O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. § 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. § 2º - Ao Ministério Público assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no Art. 169, propor…