Direito Penal

ISOLADA DE DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL MILITAR
Direito Penal Militar
Guilherme Rocha

MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
&
JUIZ-AUDITOR MILITAR DA UNIÃO

Prescrição
(CPM, arts. 123, IV, e 124 a 133)
1.

Generalidade: Conceito & Espécies;

2.

Prazos Prescricionais (CPM, art. 125);

3.

Prescrição da Pretensão Punitiva (CPM, arts. 124 e 125):

3.1.

Termo Inicial (CPM, art. 125, §§ 2º e
3º):

Direito Penal
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
Causas
Extintivas
(CPM, art. 123)

da

Punibilidade

1.

Morte do Agente (inciso I);

2.

Anistia & Indulto (inciso II);

3.

Abolitio Criminis (inciso III);

4.

Reabilitação (inciso V, e arts. 134 e
135);

5.

Reparação do Dano, no Peculato
Culposo (inciso VI e art. 303, § 4º);

6.

Retratação (art. 346, parágrafo único);

7.

Cumprimento do Período de Prova do
Sursis, sem Revogação (art. 87);

8.

Cumprimento do Período de Prova do
Livramento
Condicional, sem Revogação (art. 95).

Não Existem no CPM as Seguintes Causas
Extintivas:
1.

Renúncia ao Direito de Queixa;

2.

Perdão do Ofendido;

3.

Perempção;

4.

Perdão Judicial, salvo em Conspiração
(art. 152);

5.

Reparação/Restituição
Integral
de
Qualquer Natureza, salvo em Peculato
Culposo (art. 303, § 4º);

6.

Composição dos Danos Civis.

“Art. 125. (...)
(...)
§ 2º. A prescrição da ação penal começa a correr: a) do dia em que o crime se consumou;
b) no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa;
c) nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência;
d) nos crimes de falsidade, da data em que o fato se tornou conhecido.
§ 3º. No caso de concurso de crimes ou de crime continuado, a prescrição é referida, não à pena unificada, mas à de cada crime considerado isoladamente.”
3.2.

Casos de Suspensão & Interrupção
(CPM, art. 125, §§ 4º, 5º e 6º):

§ 4º. A prescrição da ação penal não corre:
I - enquanto não resolvida, em outro processo,