Alegaçoes

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Processo crime nº ...
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Elaborar preâmbulo fundamentando no art. de lei art.___________do CPP Desenvolver os fatos

Na parte preliminar, antes de abordar o mérito da causa, pode-se argumentar o seguinte: pedido de anulação do processo, ou em todo ou em parte, e pedido de reconhecimento da causa de extinção de punibilidade. Argüir as nulidades. Art 564 do CPP.
Causas de extinção de punibilidade, art. 107 do CP. Pode-se desenvolver a desclassificação (isto é, quando vc for desenvolver desclassificação e mérito, do contrário vc argúi a desclassificação só no mérito). Modelo. De preliminar Preliminarmente. Como se vê nos autos do processo, em momento algum o acusado teve a intenção dolosa de anular à suposta vítima, pelo contrário agiu em legitima defesa, cuja tese será discutida no mérito da acusação. Também, consta do laudo médico, assinado pelo r. médico Jaboti, que a vitima ficou internado por mais de 30 dias por ferimentos de lesões corporais. Assim, por não haver dolo e presente a excludente de ilicitude, procede-se pela desclassificação do delito.Se a legitima defesa exclui a ilicitude do crime consumado, exclui também do atentado. Ocorrendo a desclassificação do delito para o art. 129, parágrafo, primeiro, inciso. Está extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Senão vejamos. A pena do art. 129, parágrafo 1º, inciso I é de cinco anos, a qual, segundo o art.109, inciso 111, prescreve em doze anos.logo, o fato ocorreu em 15.11. 1991: até a presente data, 16.12. 2003 ocorreram um lapso temporal de 12 anos, um mês e 1 dia, portanto o crime, já se encontrava legalmente prescrito há 1 mês e um dia. Comentários O pedido de anulação do feito deve ser efetivado mediante a exposição da matéria fática que determinou a Irregularidade, apreciação de suas causa e seu enquadramento na lei. O