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600 palavras
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Não existe uma fórmula para educar filhos, já que cada criança tem uma personalidade única e cada pai ou mãe tem suas próprias referências no que diz respeito à educação.O fato é que muitas crianças são espancadas diariamente e muitos adultos foram fisicamente e moralmente maltratados quando crianças, trazendo assim para sua condição de educadores esse equivocado comportamento para com seus filhos. A base para a necessidade da criação de uma lei que proteja as crianças de maus tratos está justamente na deficiência da formação de seus cuidadores . Quem é que se preocupava com as consequências psicológicas e emocionais do futuro adulto quando lhes aplicavam castigos físicos por qualquer manifestação de desejo próprio? Tudo na vida evolui e nos dias de hoje é quase impossível não perceber o quão equivocadas são as surras e humilhações a que crianças e adolescentes são submetidos, destruindo a autoestima por um lado e por outro "fabricando" novos agressores, sem contar quando os excessos desembocam em ferimentos graves e até morte. MAS EM 10/01/2002 O CONGRESSO NACIONAL DECRETA: PROJETO DE LEI Nº 2654 /2003 (Da Deputada Maria do Rosário)
Dispõe sobre a alteração da Lei 8069, de 13/07/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, e da Lei 10406, de 10/01/2002, o Novo Código Civil, estabelecendo o direito da criança e do adolescente a não serem submetidos a qualquer forma de punição corporal, mediante a adoção de castigos moderados ou imoderados, sob a alegação de quaisquer propósitos, ainda que pedagógicos, e dá outras providências.
O presente artigo pretende demonstrar os reflexos secundários, porém não menos importantes, com a alteração da Lei 8069, de 13/07/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente, e da Lei 10.406, de 10/01/2002, Código Civil Brasileiro, introduzidas pela Lei da Palmada que estabelece o direito da criança e do adolescente a não serem submetidos a qualquer forma de punição corporal, mediante a adoção de castigos moderados ou imoderados,