Art 129

Tudo começa com o art. 88 da lei 9.099/95, que acredito deve ter sido colocado na lei, entre um cochilo e outro do legislador, senão vejamos: O referido artigo trás a seguinte redação: “Art. 88 - Além das hipóteses do Código Penal e da legislação especial, dependerá de representação a ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas”. O crime de lesões corporais leves e lesões corporais culposa são previstos no art. 129 com a seguinte redação: Art. 129 - Ofender…

b) O atendimento e o aconselhamento aos pais ou responsáveis, por meio da aplicação das medidas previstas no art. 129, I a VII Uma das atribuições do Conselho Tutelar é atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art 129, I a VII,essas medidas funciona como estrutura de retaguarda para as medidas de proteção a crianças e adolescentes. Tendo em vista que a família exercem uma grande influencia na vida das crianças e adolescentes, sendo assim de suma…

penal pública, é regido pelo princípio da obrigatoriedade, mas em relação ao recurso não é obrigado a recorrer, só recorrendo se houver interesse na reforma ou na anulação da decisão (art. 574). Porém, para o parquet vigora a indisponibilidade, uma vez que, interposto o recurso, não poderá dele desistir (art. 576). “Art. 576. O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.” Mas, a lei abre exceções em relação ao Princípio da Voluntariedade do recurso, prevendo o…

que defendem posicionamento contrario à possibilidade investigatória do Ministério Público. A base de fundamento principal de ambas as correntes para defenderem seus posicionamentos é a Constituição Federal, artigos 144, §1º, inciso IV e §4º e 129, onde se encontra dispostas as atribuições do Ministério Público e das policias judiciárias, onde os defensores de cada corrente apresenta interpretações diferentes. Palavras-chave: Investigação – Criminal – Ministério Público – Policia…

César, qualificado às fls. 02, com suporte no Inquérito Policial anexo aos autos, pelo crime previsto no art. 129, §1º, inciso III do Código Penal (fls. 02/04). Encerrada a instrução processual, o MM. Juiz de primeiro grau , quando da prolação da sentença definitiva desclassificou a imputação originária de lesão corporal grave - art. 129, §1º, inciso III, CP-, para a lesão corporal leve - art. 129 caput, do mesmo dispositivo legal. Inconformado, apelou tempestivamente o parquet, com…

configura a lesão corporal na transmissão de doenças por vontade própria do agressor. LESÃO CORPORAL GRAVISSIMA A lesão corporal de natureza gravíssima, foi assim definida pela doutrina e decorrem do agravamento punitivo previsto no § 2o do art.129 do Código Penal brasileiro. Estão vinculadas diretamente às lesões que causem: I - incapacidade permanente para o trabalho: Compreende a incapacidade laboral da vítima, em virtude da lesão, sendo esta, definitiva. A lei aborda…

Excluindo-se o Homicídio culposo todos os crimes contra a VIDA são dolosos, são eles, o homicídio e suas classificações, o induzimento, instigação ou auxílio a suicídio (art.122), o infanticídio (art.123), o auto-aborto (art.124), o aborto provocado sem o consentimento da gestante (art.125) e o aborto provocado com o consentimento da gestante (art.126). 2- Homicídio. Conceito. O homicídio é um crime simples, pois tutela apenas um bem jurídico (vida), comum (pode ser praticado…

Revisão Crimes contra a Pessoa HOMICÍDIO. ART.121, CP Distinção entre início e término da vida intra e extrauterina. ► Vida Intrauterina - início: nidação - término. ► Vida Extrauterina - início (art. 123, CP) - término (art. 3º, lei n.9434/1997) 1. Conceito de Homicídio: Eliminação da vida extrauterina levada a termo por terceiro. Classificação…

representado neste ato por seu advogado Dr. Advogado, OAB/PR 2010, com escritório profissional na Av. Brasília, 9999, Bairro, Medianeira-Pr, conforme procuração em anexo, vem mui respeitosamente perante a presença de Vossa Excelência, com fulcro no Art. 403, § 3 CPP, propor ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS, pelos seguintes fundamentos: I – SINOPSE PROCESSUAL A acusada está sendo processada pelo crime de lesão corporal grave, pelo fato de que no dia 10 de fevereiro de 2012, às 02:30…

anos de reclusão pela prática do crime previsto no artigo 129, parágrafo 1º, inciso I , do Código Penal, vem, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente REVISÃO CRIMINAL Com fulcro no artigo 621, inciso II, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I. DOS FATOS Alderbam foi processado e condenado pela prática do crime de lesão corporal grave previsto no artigo 129, parágrafo 1º, inciso I, do CP.…