Art 129

do sujeito ativo COMUNS – art. 121, 129, 155 PRÓPRIOS – art. 130, 312 DE MÃO PRÓPRIA – art. 124 ,1ª parte, 342) 2) CRIME SIMPLES, QUALIFICADO E PRIVILEGIADO - Gravidade do crime SIMPLES – art. 121, caput QUALIFICADO – art. 121, §2º PRIVILEGIADO – art. 121, §1º 3) CRIME MATERIAL, FORMAL E DE MERA CONDUTA - Relação entre conduta e resultado, modificação no mundo exterior. MATERIAIS – art. 121, 155, 157 FORMAIS (consumação antecipada ou resultado cortado) – art. 159, 333 DE…

matéria penal a partir da av 2 Aula 08/05/2013 Continuação da medida de segurança Art. 26 -doença mental/deficiência mental incondicional ou retardado -tempo da ação ou omissão inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do ato ou de se determinar de acordo com esse entendimento Critério biopsicológico OBS: NATUREZA DA MEDIDA DE SEGURANÇA A medida de segurança e a espécie do gênero sanção penal, muito embora não seja direcionada a punir, mais sim a um aspecto…

III – Causalidade nos crimes omissivos impróprios (§ 2º art 13 CP) ( Pode e deve agir : I) Dever Legal, II) Dever Contratual, III) Criou o risco.) Conforme Art. 13 §2º, a omissao pode ser considerada causa dos tipos penais comissivos quando aquele que se omite possuia o dever de agira para evitar o resultado descrito no tipo penal, bem como poderia agira (dever de agir) EXTRA - Artigo 13 do Código Penal - Decreto-lei 2848/40 Art. 13 - O resultado, de que depende a…

Perigo de contágio venéreo (art. 130, “caput”) É posto no código penal brasileiro no capítulo da periclitação da vida e da saúde, no art.130 Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venéria, de que sabe ou deve saber que está contaminado é punível com detenção, de 3 meses a 1 ano, ou multa e pode ser agravado se a intenção do agente é transmitir a moléstia para [[reclusão de 1 a 4 anos e multa. - Bem Jurídico: A vida e a saúde do ser humano.

posicionamentos 1 minoritário diz que não pode , porque viola o art.144 § 4º. da Constituição Federal , somente a polícia civil pode investigar e uma corrente majoritária que é a Teoria dos Poderes implícitos que autoriza a investigar com base no art. 129 da CRFB inciso I , teoria oriunda do Direito Norte Americano , quem tem poder para processar, estaria autorizado de forma de forma implícita a investigar, uma vez que um ato depende do outro, no art.129 da CRFB inciso III, inquérito…

JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA, ESTADO DE GOIÁS. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por intermédio do Promotor de Justiça que a presente subscreve, no uso de suas atribuições legais (art. 129, I, CF; art. 24, caput, e art. 41, CPP) e baseado no incluso inquérito policial, vem à digna presença de Vossa Excelência oferecer a presente DENÚNCIA em face de: FREDERICO JOSÉ DA SILVA, brasileiro, solteiro, natural de Goiânia, portador de CPF…

que o poder investigatório do Ministério Público contraria os preceitos da própria Constituição, do sistema garantista e da própria democracia. Aqueles que afirmam que o Ministério Público deve ter o poder de investigar afirmam que o inciso VI do art. 129 da CF não veda a possibilidade de investigação pelo parquet. Isso se deve ao fato de a redação apresentar a possibilidade de expedir notificações nos procedimentos administrativos e requisitar informações e documentos para instruí-los.…

ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio-ambiente for impeditivo, conforme o art.4° da Lei Nº 9.605/98. Existem penas diferentes que são aplicadas especificamente às pessoas jurídicas e outras que são aplicadas às pessoas físicas, conforme os Arts.21, 22 e 23 da Lei Nº 9.605/98. Um exemplo de pena aplicável à pessoa jurídica é a interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade, conforme o art. 22, II da Lei Nº 9.605/98. 2) As penas restritivas de direitos…

“C” devido a instigação feita por “A” e “B” resolveu se matar com veneno, para tanto ingeriu grande quantidade e acabou morrendo Art. 121 § 2º, III CP. 2) “A” e “B” pretendendo matar “C” porque ele era concorrente de “A” no comércio e com sua morte “A” teria vantagem econômica, atearam fogo em sua casa culminado com sua morte por fogo. Art. 121 § 2º, II c.c art. 29 §2º, última parte. 3) “A” e “B” induziram “C”, pessoa maior e capaz a suicidar-se. “C” tentou o suicídio por…

familiar contra a mulher, nos termos do art. 2262 paragrafo 8º da Constituição Federal, da convenção sobre a eliminação de todas as formas de violência contra a mulher, da Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela Republica Federativa do Brasil”. A lei Maria da Penha protege a mulher agredida no ambiente familiar. A família é à base da sociedade. Conforme dispõe o art. 226 Caput da…