Art 129

Falências (LF) considera determinados atos praticados em nome da sociedade falida antes da quebra como ineficazes perante a massa. 2. Da Ineficácia e da Revogação de Atos Praticados antes da Falência A LF, em seu art. 129, enumera alguns atos ineficazes em relação à massa falida: Art. 129. São ineficazes em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores: I – o pagamento…

para efeitos deste código, ou transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstancias de fato. (art. 81, I, CDC) Vale lembrar que, no que se refere aos direitos difusos, o CDC está em plena consonância com o sistema constitucional, vez que a Constituição Federal no artigo 129, inciso III, faz referência aos direitos difusos e coletivos, não havendo de se objetivar contradições. Ex - Tem-se como exemplos de direito difusos:…

praticou o ato sexual . Diante do exposto , pergunta-se: a) Qual a situação jurídico-penal da conduta de Cássio ? b) Indique a natureza jurídica da ação penal neste caso concreto . R: a) art. 217–A $1º Estupro de vulnerável que não possui discernimento para a prática do ato . b) Ação pública incondicionada – art. 225 $ único 2- Rafaela , empregada doméstica , vive maritalmente com Rafael , desempregado . É ela quem sustenta a casa em que mora com o companheiro e a filha de 13…

está prevista na própria CLT a aplicação subsidiária do Direito Processual comum, em consonância com o disposto no art. 769 do diploma legal supracitado. É sabido que o Direito do Trabalho tutela, quase que exageradamente, os direitos do trabalhador. Desta maneira, dificulta a rescisão contratual, estipulando deveres do empregador que deverão ser cumpridos, sendo um destes o disposto no art. 467, §2º da CLT. À análise mais aprofundada, percebe-se que se trata do princípio da…

Dos crimes contra a vida (art. 121 a 154-b, CP). 1.1.1 Introdução: Responsabilidade penal nos crimes contra a pessoa a) Topografia dos crimes contra a pessoa b) Qual pessoa? Nascituro? Falecido? Pessoa jurídica? c) Legalidade do âmbito penal 1.1.2 Homicídio a) Bem jurídico tutelado Vida. b) Sujeitos Ativo: qualquer pessoa. Passivo: qualquer pessoa. Crime comum. Obs.: sujeito passivo especial (presidente, vice, presidente do STF): crime contra a segurança nacional, art. 29, Lei 7.170…

pelo menos, cinco artigos. Resposta Caso 1: Dispositivo: Art. 123 do CP (Infanticídio) Transcrição: Art. 123 - Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após: Pena - detenção, de dois a seis anos. Comentario das especificidades: o agente pratica o dolo por conseqüência de seu estado puerperal. Dispositivo: art. 129, §3º do CP (lesão corporal seguida de morte) Transcrição: art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de…

seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base” e, ainda, direitos individuais homogêneos “os decorrentes de origem comum” de acordo com o Código de Defesa do Consumidor no art. 81, parágrafo único, incisos I,II e III. No que pertine à legitimação ativa para propositura de Ação Civil Pública em defesa dos interesses difusos e coletivos já é pacifico o entendimento pela sua admissibilidade, no entanto, no…

objetivo primordial de abordar e discutir de uma forma breve e especifica o poder de investigação do Ministério Público na atual conjuntura jurídica brasileira. A Constituição Federal promulgada em 1988, em seu art. 129, estabelece o rol de funções do Ministério Público. Como se pode aferir de sua leitura, não figura dentre as atribuições do Órgão instaurar e conduzir Procedimento Investigatório de cunho criminal, estando expressamente positivado…

EDITORA GUANABARA-KOOGAN ART. 775 II CPP Art. 158 CPP QUANDO A INFRAÇÃO PENAL DEIXAR VESTÍGIO, SERÁ INDISPENSÁVEL O EXAME DE CORPO DE DELITO, DIRETO OU INDIRETO, NÃO PODENDO SUPRI-LO A CONFISSÃO DO ACUSADO. AULA 1 4.1. Perícias e Peritos. 4.1.1. Documentos médico-legais. 4.1.2. Quesitos oficiais. 4.1.3. Perícias médicas. 4.1.4. Legislação sobre perícias médico-legais. PERITOS NO PROCESSO PENAL LER, E FAZER REMISSÕES, COM MUITA ATENÇÃO, DO ART. 149 ao 184…

interesses individuais indisponíveis, difusos, coletivos e sociais” (arts. 127 e 129, da Constituição Federal de 1.988). “O Ministério Público representa o Estado, defende os interesses que a lei determinar, participa na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania, exerce a acção penal orientada pelo princípio da legalidade e defende a legalidade democrática, nos termos da Constituição, do presente Estatuto e da lei”. (art. 1o., da Lei Orgânica Nacional do…