INTERPRETAÇÃO DO §9.º DO art. 129 DO CÓDIGO PENAL

FACULDADES INTEGRADAS FUNCEC
FUNDAÇÃO COMUNITÁRIA EDUCACIONAL E CULTURAL DE JOÃO MONLEVADE

INTERPRETAÇÃO DO §9.º DO art. 129 DO CÓDIGO PENAL
Um estudo objetivo sobre a violência doméstica e a natureza jurídica da ação penal

Brian Davies B. Fonseca

João Monlevade
2009
Brian Davies B. Fonseca
Cíntia C. Rocha Araújo

INTERPRETAÇÃO DO §9.º DO art. 129 DO CÓDIGO PENAL
Um estudo objetivo sobre a violência doméstica e a natureza jurídica da ação penal

Trabalho acadêmico de graduação apresentado à disciplina de Direito Penal – Parte Especial, lecionada pelo professor Fabiano Thales de Paula Lima, das Faculdades Integradas Funcec.

João Monlevade
2009

INTRODUÇÃO

O presente trabalho acadêmico tem como intenção discorrer, de forma objetiva, o que se discute, hodiernamente, na doutrina jurídica, sobre a violência doméstica, ou seja, aquela produzida no âmbito familiar, mais precisamente quanto à lesão corporal. Posicionamentos de alguns dos inúmeros estudiosos do assunto – juristas festejados nacionalmente –, como também pareceres de profissionais atuantes na área do Direito Penal, constituem a base desta pesquisa, já que nos valemos destes para dar sustentação à abordagem do tema, logo, levando em consideração as discussões e controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais, como meio de, posteriormente, darmos a nossa opinião.
É importante ressaltar que este trabalho, de forma alguma, busca colocar um ponto final nos debates, nas críticas e polêmicas existentes sobre o tema em tela, posto, obviamente, ser impossível, já que tal tarefa compete com exclusividade ao legislador brasileiro, pois é deste, através da edição de leis, a competência de restringir a possibilidade de decisões divergentes quando da prestação jurisdicional, porque, conforme se notará no transcorrer desta leitura, há