Violência Contra Mulher

Violência doméstica contra a mulher
A Lei de Violência Doméstica contra a Mulher teve o trâmite iniciado em 2002 por um consórcio de 15 ONGs que trabalham acerca do tema e dois anos depois o Decreto
5.030 criou o Grupo de Trabalho Interministerial o qual elaborou o projeto e encaminhou ao Congresso Nacional que, em 2006 votou e teve a sanção da Presidência da
República sob a Lei 11.340/2006 que no ato formal, referindo-se a Maria da Penha, disse:
“Esta mulher renasceu das cinzas para se transformar em um símbolo da luta contra a violência doméstica no nosso país.”.

Violência Doméstica
Para ser analisado o conceito de violência doméstica basta a análise e interpretação conjunta dos artigos 5.º e 7.º da Lei 11.340/2006.
Art. 5.º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

Sujeito ativo
Considera-se sujeito ativo da violência contra a mulher toda e qualquer pessoa, homem ou mulher, casada ou não, integrante de união estável ou não, que pratique uma das cinco formas de violência descritas no artigo 7.º da lei, desde que tenha o vínculo de relação doméstica, familiar ou de afetividade. Como exemplo, podemos citar, o marido, ex-marido, companheiro, ex-companheiro, companheira, ex-companheira, filho, filha, irmão, irmã, tio, tia, empregado doméstico, empregada, avô, avó etc.

Sujeito passivo
Precisa ser mulher e integrar uma relação doméstica, familiar ou afetiva, como a esposa, companheira, ex-mulher, ex-companheira, amante, irmã, mãe, avó, bisavó, ou qualquer outro parentesco, lésbica, transgêneros, transexuais, e as travestis desde que tenham identidade de mulher.

DIREITO PENAL

Unidade doméstica
O conceito está no artigo 5.º, inciso I, que ensina:
Art. 5.º [...]
I - no âmbito da unidade doméstica, compreendida como o espaço de convívio permanente
de