Introdução ao Processo penal

INTRODUÇÃO AO
PROCESSO PENAL

Introdução

Noções Gerais

“Jus Puniendi”:
Quando ocorre uma infração penal, surge o “jus puniendi”, ou seja, o direito de punir exercido pelo Estado.

Processo:
O processo é o meio que possibilita o exercício do direito de punir do Estado. Funciona ele como um complexo de atos coordenados visando ao julgamento da pretensão punitiva.

Direito Processual Penal:
Direito Processual Penal é o ramo do direito público que regula a atividade tutelar do Direito Penal.

Outros Ramos do Direito Relacionados com o Direito Processual Penal:
a) Direito Constitucional;
b) Direito Penal;
c) Direito Civil;
d) Direito Administrativo;
e) Direito Processual Civil;
f) Direito Comercial (falências);
g) Direito Internacional.

Características do Direito Processual Penal

Autonomia:
É a ciência autônoma no campo da dogmática jurídica, uma vez que tem objeto e princípios que lhe são próprios.

Instrumentalidade:
O Processo Penal tem como característica ser ele um instrumento para a realização do Direito Material.

Finalidade:
Há duas finalidades presentes:
a) mediata: se confunde com a própria finalidade do Direito Penal, que é a manutenção da paz social;
b) imediata: realizabilidade da pretensão punitiva derivada de um delito, através da utilização da garantia jurisdicional.

Leis Processuais Brasileiras

a Ordenações Filipinas; b Código de Processo Criminal (1832); c Códigos Processuais dos Estados (Constituição de 1891); d Retorno à unidade processual nacional (Constituição de 1934); e Código de Processo Penal (1941) - atualmente em vigor. f Lei de Execução Penal (1984) - passou a regular a matéria.

Sistemas Processuais Penais (Histórico)

1. Acusatório (1.º fase):
Forma conhecida na antiguidade, o processo acusatório dependia da acusação de alguém para se iniciar e deixava a produção das provas exclusivamente a cargo das partes.

2. Inquisitório:
No processo inquisitório, todas as