Art 126 Aborto Parteira Corpo Delito

HISTÓRICO O aborto nem sempre foi considerado crime, mas um problema de natureza familiar de repercussão civil e também um ilícito punido com penas graves. O direito penal dos Hebreus incriminou o aborto voluntário, mas não quando houvesse risco para a mãe. Nos povos da Grécia Platão queria que fosse obrigatório para mulher que concebesse após os quarenta anos de idade. Aristóteles o aconselhava para fins de manter o equilíbrio populacional, mas só admitia se o feto ainda não tivesse…

I - DOS FATOS I.1) A recorrente, parteira de profissão, está sendo processada pelo delito capitulado no artigo 126 do Código Penal, por ter supostamente praticado aborto em Analice (nome completo). I.2) A recorrente confessou a maneira abortiva, tanto na fase policial como na judicial. Analice não foi submetida a exame de corpo de delito. I.3) Finda a instrução preliminar, o…

que esta assina, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO com base no artigo 581, incioso IV do Código de Processo Penal, por não aceitar a sentença contra o recorrente na qual foi pronunciado no artigo 126 do Código Penal, encaminhando o presente recurso ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de … Requer-se que, Vossa Excelência reforme a respeitável sentença, ou seja, que efetue o juízo de retratabilidade, para que seja o Recorrente…

• Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento • Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: • Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos. • Aborto provocado por terceiro • Art. 125 - Provocar aborto, sem o consentimento da gestante: • Pena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos. • Art. 126 - Provocar aborto com o consentimento da gestante: • Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. • Parágrafo único - Aplica-se a pena do…

desfavor de Fulana e, por isto, está sendo processada pela suposta prática do crime de aborto capitulado no Art. 126 do Código Penal. A recorrente é parteira e em sua profissão atende e acompanha diversas gestantes auxiliando-as no momento do parto, todavia o recorrido aduz que a recorrente praticou o fato delituoso ao atender a suposta vítima, aduz ainda que a vítima teria consentido, permitindo que o aborto fosse realizado. Durante a fase policial, como na fase judicial, a…

DOS FATOS A Recorrente, parteira de profissão está sendo processada pelo delito capitulado no artigo 126 do Código Penal, por ter supostamente praticado aborto em Analice. A Recorrente confessou a maneira abortiva, tanto na fase policial como na judicial. Contudo, Analice não foi submetida a exame de corpo de delito, para comprovação da materialidade do fato. Finda a instrução preliminar, o Magistrado, baseado na confissão

homicídio; b) induzimento, instigação ou auxílio a suicídio; c) infanticídio; d) aborto. A vida protegida no capítulo I em epígrafe é tanto na sua forma intra-uterina (considerando que o nascituro é protegido pela norma penal, visto a previsão legal do crime de aborto) quanto extra-uterina (existente a partir do parto). 2. HOMICÍDIO Está previsto no art. 121 do CP (Código Penal), Pode ser: a) doloso simples (caput); b)…

Aborto um crime polêmico A autora comenta sobre o crime de aborto bem como suas modalidades e ainda o Anteprojeto do Código Penal Brasileiro realçando a enorme polêmica sobre o tema. Nem sempre o aborto teve sua prática recriminada, via de regra, ficava impune se não resultasse prejuízo à saúde ou a morte da gestante. Mesmo na Grécia a reprovação do aborto era frequente, Aristóteles e Platão aconselharam o aborto (desde que o feto ainda não tivesse adquirido alma) para controlar os…

Conceito de Aborto: A etimologia da palavra aborto deriva da expressão em latim abortus, onde ab significa privar e ortus, nascer. O dicionário Caldas Aulete define abortamento como “ação de abortar” e aborto como “todo indivíduo que nasceu com forma imprópria da sua espécie, ou que não chegou a adquirir o seu completo desenvolvimento” Desta forma, abortamento é o conjunto de manobras empregadas com a finalidade de interromper a gravidez, e aborto, por sua vez, é o produto morto…

CRIMES CONTRA A VIDA Art. 123 – INFANTICÍDIO Pode definir o Infanticídio como a ocisão da vida do ser nascente ou do neonato, realizada pela própria mãe, que se encontra sob a influencia do estado puerperal. Assim é que o delito de infanticídio é composto pelos seguintes elementos: matar o próprio filho durante o parto ou logo após, sob influencia do estado puerperal. Objeto jurídico: tutela a norma penal o direito à vida, contudo a vida humana extrauterina, assim como no delito de…