Aborto

ALANA SILVA, brasileira, solteira, parteira, filha de Maria Silva, nascida dia 19/02/1977, portadora do RG n° 123456-7, inscrita sob CPF n° 789.456.123-00, residente e domiciliada à Rua A, Qd. 01, Lt. 02, n° 123, Setor Central, Goiânia/GO, neste ato representada por seu advogado (procuração em anexo), inconformada com decisão que a pronunciou (fls. 192/203), vem, com a devida vênia, à ínclita presença de Vossa Excelência, apresentar RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, nos termos do artigo 581, inciso IV, do Código de Processo Penal, a fim de que, após as providências de mister, caso Vossa Excelência entenda por não retrata-se da decisão, seja encaminhado ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. Pede deferimento. Goiânia, 18 de março de 2015. Julia de Sene Santana Advogada -OAB/GO RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: Alana Silva RECORRIDA: Ministério Público Estadual Autos do processo nº Egrégio Tribunal, Colenda Câmara, Douto Desembargador, Em que pese o indiscutível saber jurídico do MM. juiz "a quo", impõe-se a reforma de respeitável sentença que pronunciou o Recorrente, pelas seguintes razões de fato e fundamentos a seguir expostas: I – DOS FATOS Por ter praticado aborto, com a autorização da gestante, a Recorrente foi denunciada, sendo processada e ao final pronunciada pela conduta descrita no art. 126 do CP. A vítima não foi submetida a exame de corpo de delito, embora a Recorrente tenha confessado o delito no seu…

______________________ COLENDA CÂMARA ÍNCLICITOS JULGADORES A respeitável sentença de fls. A apelante está sendo processada pelo delito previsto no art. 126 caput do Cp em razão de ter praticado aborto em uma mulher que a procurou, confessou a maneira abortiva, tanto na fase policial como na judicial. A vitima nao foi submetida a exame de corpo de delito. Ao final da instrução…

perante Vossa Excelência, tempestivamente interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fulcro no art. 581, IV, do CPP. Requer que seja recebido e processado o presente recurso, e caso, Vossa Excelência entenda que deva ser mantida a decisão impugnada, que seja encaminhado, com as inclusas razões, ao Egrégio Tribunal de Justiça. Nesses Termos, Pede Deferimento. Local, data __________________ Advogado RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: ALANA RECORRIDO: Ministério…

I.1) A recorrente, parteira de profissão, está sendo processada pelo delito capitulado no artigo 126 do Código Penal, por ter supostamente praticado aborto em Analice (nome completo). I.2) A recorrente confessou a maneira abortiva, tanto na fase policial como na judicial. Analice não foi submetida a exame de corpo de delito. I.3) Finda a instrução preliminar, o Magistrado, baseado na confissão da recorrente…

ESTRITO com base no artigo 581, incioso IV do Código de Processo Penal, por não aceitar a sentença contra o recorrente na qual foi pronunciado no artigo 126 do Código Penal, encaminhando o presente recurso ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de … Requer-se que, Vossa Excelência reforme a respeitável sentença, ou seja, que efetue o juízo de retratabilidade, para que seja o Recorrente absolvido sumariamente. Termos em que, Pede Deferimento Local/data Advogado OAB no.…

MAGISTRADOS Processo nº ________ Recorrente: Maria das Graças Recorrido: Ministério Público Estadual Razões do Recurso Não se conformando com a respeitável decisão proferida contra o recorrente "data vênia", dela vem RECORRER EM SENTIDO ESTRITO, aguardando a sua reforma pelos motivos a seguir aduzidos. Dos Fatos A recorrente foi denunciada pelo Ministério Público Estadual em desfavor de Fulana e, por isto, está sendo processada pela suposta prática do crime de aborto…

Recorrente, parteira de profissão está sendo processada pelo delito capitulado no artigo 126 do Código Penal, por ter supostamente praticado aborto em Analice. A Recorrente confessou a maneira abortiva, tanto na fase policial como na judicial. Contudo, Analice não foi submetida a exame de corpo de delito, para comprovação da materialidade do fato. Finda a instrução preliminar, o Magistrado, baseado na confissão da Recorrente, pronunciou-a, para que ela seja submetida a julgamento por…

competente, e o inquérito já dura 30 dias, sem que tenha havido o relatório. Elabore a peça processual em favor de Tício. 3. João Antônio, portador de bons antecedentes e auxiliar de escritório, com registro em carteira, residente na Rua 1, nº 2, em Guarulhos, foi preso em flagrante no dia 1º de abril de 2011 por suposta infração ao art. 157, caput do CP, momentos após a subtração ocorrida, de posse do relógio, carteira com documentos, dinheiro e aliança de casamento de Maria das…

dias para oferecer as razões do recurso, conforme arts. 586 e 588 do CPP, respectivamente. Art. 586. O recurso voluntário poderá ser interposto no prazo de cinco dias. Parágrafo único. No caso do art. 581, XIV, o prazo será de vinte dias, contado da data da publicação definitiva da lista de jurados. Art. 588. Dentro de dois dias, contados da interposição do recurso, ou do dia em que o escrivão, extraído o traslado, o fizer com vista ao recorrente, este oferecerá as razões e, em…

morte real da vítima, ou seja, com a morte cerebral. (crime material que exige resultado naturalístico) Comprovação da morte: exame de corpo de delito direto no cadáver ou indireto que é prova testemunhal se o cadáver desaparecer. Tentativa: quando o infrator agir com dolo de matar, mas não conseguiu matar por circunstâncias alheias a sua vontade. Tentativa branca ou incruenta: quando a vítima não é atingida e não sofre ferimentos. Tentativa vermelha ou cruenta: quando a vítima…