Exemplo rese
Processo nº _______
MARIA DAS GRAÇAS, qualificada nos autos do processo em epígrafe que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com base no artigo 581, inciso IV, do Código de Processo Penal, por não se conformar, com a decisão da sentença que a pronunciou, vem, tempestivamente, recorrer
EM SENTIDO ESTRITO.
Assim sendo, caso Vossa Excelência entenda que deva manter a decisão, requer seja recebido, processado e remetido o presente recurso ao Egrégio Tribunal de Justiça de _____.
Nestes Termos
Pede Deferimento.
Local, data
Advogado
OAB/
EGRÉGRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ________ COLENDA CÂMARA ÍNCLITOS MAGISTRADOS
Processo nº ________
Recorrente: Maria das Graças
Recorrido: Ministério Público Estadual
Razões do Recurso
Não se conformando com a respeitável decisão proferida contra o recorrente "data vênia", dela vem RECORRER EM SENTIDO ESTRITO, aguardando a sua reforma pelos motivos a seguir aduzidos.
Dos Fatos
A recorrente foi denunciada pelo Ministério Público Estadual em desfavor de Fulana e, por isto, está sendo processada pela suposta prática do crime de aborto capitulado no Art. 126 do Código Penal.
A recorrente é parteira e em sua profissão atende e acompanha diversas gestantes auxiliando-as no momento do parto, todavia o recorrido aduz que a recorrente praticou o fato delituoso ao atender a suposta vítima, aduz ainda que a vítima teria consentido, permitindo que o aborto fosse realizado. Durante a fase policial, como na fase judicial, a recorrente foi compelida a confessar a pratica do crime, entretanto não houve a realização do exame de corpo de delito na vitima, não sendo demonstrado que a mesma estava grávida e que sofreu o aborto.
Finda a fase instrutória, concluiu o magistrado de 1º instância pela pronúncia da recorrente, conforme decisão de fls. XX.
Do