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O que são Medidas Socioeducativas? Medidas socioeducativas são medidas aplicáveis a adolescentes autores de atos infracionais e estão previstas no art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Apesar de configurarem resposta à prática de um delito, apresentam um caráter predominantemente educativo e não punitivo. Quem recebe as Medidas Socioeducativas? Pessoas na faixa etária entre 12 e 18 anos, podendo-se, excepcionalmente, estender sua aplicação a jovens com até 21 anos incompletos, conforme previsto no art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Quem aplica a Medidas Socioeducativas? O Juiz da Infância e da Juventude é o competente para proferir sentenças socioeducativas, após análise da capacidade do adolescente de cumprir a medida, das circunstâncias do fato e da gravidade da infração. Medidas Socioeducativas da Lei n. 8.069/90 a) Advertência: admoestação verbal (art. 115 ECA). Prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente que pode ocorrer apenas com indícios suficiente de autoria + materialidade. O foco não é ser ou não ser constitucional. Art. 115. A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada. b) Obrigação de reparar o dano (art. 116 ECA): pode ser aplicada quando o ato infracional tiver reflexos patrimoniais. Art. 116. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou,…

1.Penas Disciplinares – Auxiliares da Justiça 2.Pena de Suspensão – perda de estipêndios 3.Comunicações para desconto 4.Penas Disciplinares - notários, registradores e escrivães de paz 5.Aplicação da pena – critérios da Lei Federal 8.935/94 6.Perda da delegação – critérios da Lei Federal 8.935/94 …

CAPÍTULO I DAS RELAÇÕES PROFISSIONAIS DIREITOS Art. 1º - Exercer a Enfermagem com liberdade, autonomia e ser tratado segundo os pressupostos e princípios legais, éticos e dos direitos humanos. Art. 2º – Aprimorar seus conhecimentos técnicos, científicos e culturais que dão sustentação a sua prática profissional. Art. 3º - Apoiar as iniciativas que visem ao aprimoramento profissional e à defesa dos direitos e interesses da categoria e da sociedade. Art. 4º - Obter desagravo público…

CAPÍTULO I DAS RELAÇÕES PROFISSIONAIS DIREITOS Art. 1º - Exercer a Enfermagem com liberdade, autonomia e ser tratado segundo os pressupostos e princípios legais, éticos e dos direitos humanos. Art. 2º – Aprimorar seus conhecimentos técnicos, científicos e culturais que dão sustentação a sua prática profissional. Art. 3º - Apoiar as iniciativas que visem ao aprimoramento profissional e à defesa dos direitos e interesses da categoria e da sociedade. Art. 4º - Obter desagravo público…

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PARA O EXAME DA OAB Prof. Flávio Martins DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS SOBRE O ECA (ART. 227 a 229) ART. 227 Princípio da prioridade absoluta (criança, adolescente e JOVEM) – EC 65/10 Conceito de Jovem – 2 posições (até 24 anos ou até 29 anos) – depende de lei CRIANÇA – menos de 12 ADOLESCENTE – 12 até 18 JOVEM – até 24 (ou 29, para alguns) – Estatuto da Juventude - § 8º IDOSO – 60 anos ou mais (art. 1º, Estatuto do Idoso) Alguns direitos…

I DAS RELAÇÕES PROFISSIONAIS DIREITOS Art. 1º - Exercer a Enfermagem com liberdade, autonomia e ser tratado segundo os pressupostos e princípios legais, éticos e dos direitos humanos. Art. 2º – Aprimorar seus conhecimentos técnicos, científicos e culturais que dão sustentação a sua prática profissional. Art. 3º - Apoiar as iniciativas que visem ao aprimoramento profissional e à defesa dos direitos e interesses da categoria e da sociedade. Art. 4º - Obter desagravo público por…

Lei 7498/86 | Lei no 7.498, de 25 de junho de 1986 Regulamentação Dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências. Citado por 642 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º É livre o exercício da enfermagem em todo o território nacional, observadas as disposições desta lei. Citado por 5 Art. 2º A enfermagem e suas atividades auxiliares somente podem ser exercidas por…

1 Estatuto da Criança e do Adolescente 1) Direitos Constitucionais Antes de ser tratado pelo ECA, o tema “criança e adolescente” foi tratado pela CF/88 (art. 227 ao art. 229). Hoje não existe mais o Código de menores, mas sim o Estatuto da Criança e do Adolescente. O art. 227 da CF/88 diz que o atendimento dado à criança e ao adolescente é o princípio da absoluta prioridade no tocante à saúde, educação, alimentação, lazer, cultura, liberdade, convivência familiar etc. Então, todos são…

8069/90 (arts. 227/229 CF) – são titulares de direitos fundamentais com absoluta prioridade: Crianças - são pessoas com até 12 anos incompletos. Adolescente – pessoas entre 12 e 18 anos incompletos. Jovem – ECA não define quem é o jovem. A lei do pro-jovem define jovem como uma pessoa entre 18 a 29 anos (EC 65/2010) – Estatuto da Juventude (está para ser aprovado). Art. 2 - Aplicação do ECA: > 18a e < 21 anos, quando: Caráter excepcional Expressa previsão legal Os < 18…

(uma) única resposta correta, e pontuação total variando entre o mínimo de 0,00 (zero) ponto e o máximo de 80,00 (oitenta) pontos, de acordo com o número de questões e os pesos definidos no subitem 7.3 deste edital. Preparatório ANEXO I – OBJETOS DE AVALIAÇÃO   1. CONHECIMENTOS BÁSICOS PARA AS ESPECIALIDADES DOS CARGOS DA CARREIRA DE ENFERMEIRO 1.1. LÍNGUA PORTUGUESA. ◦ ◦ ◦ ◦ ◦ ◦ ◦ ◦ ◦ ◦ ◦ ◦ ◦ 1. Compreensão e intelecção de textos. 2. Tipologia textual. 3. Coesão e…