Art 125 A Pena De Advertência Verbal é Aplicável Nos C

Disposições Gerais Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados: I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado; II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável; III - em razão de sua conduta. Capítulo II Das Medidas Específicas de Proteção Art. 99. As medidas previstas neste Capítulo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer…

inimputabilidade do agente: I- inimputabilidade por doença mental; II- inimputabilidade por imaturidade mental; Com relação à inimputabilidade por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardo o CP diz em seu artigo 26 que: " É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse…

SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - O Regulamento Disciplinar dos Servidores da Guarda Municipal de Girau do Ponciano, instituído por esta Lei Complementar, tem a finalidade de definir os deveres, tipificar as infrações disciplinares, regular as sanções administrativas, os procedimentos processuais correspondentes, os recursos, o comportamento e as recompensas aos referidos servidores. Art. 2º - Este regulamento aplica-se aos servidores…

DO ESTADO DE SÃO PAULO APRESENTAÇÃO A publicação do Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais da Secretaria da Administração Penitenciária constitui relevante conquista para a correta execução penal dos condenados que cumprem pena no Estado de São Paulo. Destacamos no presente instrumento a uniformização de procedimentos, bem como de normas disciplinares, possibilitando assim a padronização de aplicativos nas 63 Unidades Prisionais do Estado de São Paulo. A sua…

com que realmente os faça viver em sociedade novamente, já que tais menores deveriam retornar para a vida em sociedade e se tornarem jovens de valores, princípios e dignidade. No primeiro capítulo foi abordado o conceito de menor, a legislação aplicável, Constituição Federal, Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente, os princípios fundamentais de proteção aos menores, a definição de menor infrator, bem como a conceituação de contravenção penal e crime. No segundo…

ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR...............................................................21 BIBLIOGRAFIA....................................................................................................................... 22 ANEXO - CONDUTAS TRANSGRESSIONAIS (Art. 13 da Lei nº 13.407, de 21 de novembro de 2003).................................................................................................................................... 23 Academia Estadual de Segurança Pública…

eletrônico, ou ainda datilografada, sendo que não serão apuradas propostas manuscritas e/ou contendo qualquer rasura. A proposta deverá estar enumerada conforme o Anexo I deste Edital, não podendo ser trocada a ordem numérica de qualquer item, sob pena de prejuízo da empresa licitante. 1.11- O Departamento Municipal de Transportes será responsável pelo recebimento dos produtos, conferência e guarda dos mesmos, quando solicitados. 2 – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO 2.1. Poderão…

margem de apreciação” (= no sistema europeu, há a chamada “teoria da margem de apreciação” – os países não são obrigados a cumprir as decisões da Corte europeia). PARTE INFRACIONAL SISTEMAS DE RESPONSABILIDADE INFANTO-JUVENIL Pressuposto: art. 2º, ECA. Criança = pessoa com até 12 anos incompletos. Adolescente = pessoa entre 12 e 18 anos. É possível a aplicação do ECA ao maior de 18 e menor de 21 anos em caráter excepcional e desde que haja expressa previsão legal.…

oficial brasileira de enfermagem, em 1926. Sendo comemorado o dia do Enfermeiro na data de 20 de maio. Informações biográficas de Ana Néri: Data do Nascimento: 13/12/1814 Data da Morte: 20/05/1888 Nasceu a 198 anos Morreu aos 73 anos Morreu há 125 anos QUEM FOI VIRGINIA HENDERSON Virgínia Henderson nasceu em 30 de novembro de 1897 e faleceu em 19 de março de 1996, com 98 anos de idade.Licenciou-se na “Army School of Nursing”, Washington, D.C., em 1921 e posteriormente…

Universidade Federal de Campina Grande, no uso das atribuições que lhe confere o art. 19 do Estatuto, e Tendo em vista as deliberações adotadas nas reuniões extraordinárias realizadas nos dias 02, 03, 09, 10, 26 e 27 de agosto, e 02, 03, 15 e 16 de setembro de 2004, R E S O L V E: Art. 1º Aprovar, nos termos do Anexo Único desta Resolução, o Regimento Geral da Universidade Federal de Campina Grande. Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Colegiado Pleno do