Art 125 A Pena De Advertência Verbal é Aplicável Nos C

POLÍTICA DE PROTEÇÃO ESPECIAL Conceito: ECA Art. 86. A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao…

Princípio da proporcionalidade 17 18 19 21 22 2. DO ATO INFRACIONAL 24 2.1 Conceito 24 2.2 Natureza Jurídica 25 2.3 Vetores do cometimento do ato infracional 25 3. DAS MEDIDAS SÓCIOEDUCATIVAS EM ESPÉCIE 32 3.1 Da Advertência 33 3.2 Obrigação de Reparar o Dano 34 3.3 Prestação de Serviços à Comunidade 36 3.4 Liberdade Assistida 37 3.5 Regime de Semiliberdade 40 3.6 Internação 40 3.7 A Remissão 44 4. DAS…

used by homeland legislation for the minor achieve accountability, thus rising to account for their actions before the punitive legislation. Keywords: Minor. Accountability. Special legislation. INTRODUÇÃO O menor na antiguidade era condenado a penas bárbaras, a castigos exagerados por seus pais, submetidos a rituais e tradições, onde em certo momento a religião se entranhou com a legislação e acabou dominando mais que esta.  Bacharel em Direito, formado na Faculdade de Direito de…

BIBLIOGRÁFICO…………………………………………………………………………………..09 2.1 DO DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE………………………………………………..09 2.2 A PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL………………………………………………………………….10 2.3 AS ESPÉCIES DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVAS……………………………………………..11 2.3.1 ADVERTÊNCIA……………………………………………………………………………………………….12 2.3.2 REPARAÇÃO DE DANOS………………………………………………………………………………..12 2.3.3 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE……………………………………………….13 2.3.4 LIBERDADE ASSISTIDA………………………………………………………………………………….13 2.3.5…

TÍTULO I DO TRIBUNAL (arts. 1º a 43)...................................................................06 CAPÍTULO I Da Organização (arts. 1º a 16).................................................................................................06 Seção I Da composição (arts. 1º a 4º).............................................................................................................06 Seção II Da Presidência, Vice-Presidência e Corregedoria Regional Eleitoral (arts. 5º a 8º).............

1) “C”, funcionário encarregado pelo sistema de informática da Secretaria de Segurança Pública, anotou no banco de dados referente à condenação de seu amigo “G”, em acidente de trânsito, sua absolvição. Com isso, foi expedida, em favor de “G”, certidão negativa de antecedentes, porquanto a mesma se prestava a fins meramente civis. Logo após, “G” acabou absolvido do delito em questão, em revisão criminal, determinando o Tribunal o cancelamento da referida anotação então adulterada por…

Goiás e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA BÁRBARA DE GOIÁS, Estado de Goiás, aprova e Eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei. TÍTULO I DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO E SEUS OBJETIVOS CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei institui o Estatuto do Magistério Público do Município de Santa Bárbara de Goiás, regulamenta suas atividades especificas, estabelecendo normas sobre seus Direitos, Vantagens e Deveres. Parágrafo Único - Para efeitos…

correspondentes NP2 Da Atividade Financeira do Estado e Direito Financeiro (módulo 5) até Improbidade Administrativa (módulo 8) Exercícios dos módulos correspondentes Substitutiva Toda a matéria Todos os exercícios Exame Toda a matéria Todos os exercícios C – Referências bibliográficas Livro texto ARAUJO, Luiz Alberto David; NUNES JUNIOR, Vidal Serrano. Curso de Direito Constitucional. 17 edição.. São Paulo: Verbatim, 2013. DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito…

sanciono a seguinte Lei: Título I Das Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os…

Não se enquadra no conceito de agente público: a) a sociedade empresária privada em colaboração com o poder público. b) o militar. c) o jurado. d) o servidor público. 02. (FGV) Assinale a alternativa que indique o binômio que representa servidores públicos. a) Servidores temporários / Servidores estatutários. b) O Servidores estatutários / Militares. c) Agentes políticos / Particulares em colaboração com o Poder Público. d) Militares / Agentes políticos. e) Particulares…