Art 125 A Pena De Advertência Verbal é Aplicável Nos C

………………………...........……...........……………….29 13.1- Nexo Causal…………………………………………………………………………………………30 13.2- Imediatidade………………………………………………………………………..................……30 13.3-“Non bis in Idem”………………..………………………………………… …………..……………31 13.4- Proporcionalidade da pena aplicada......................................................................................32 14.0 ACORDOS, CONVENÇÕES E DISSÍDIOS COLETIVOS.........................................................................33 15.0 DAS…

trabalho com material biológico em profissionais de saúde nos hospitais municipais de emergência. 2002. 80f. Trabalho de conclusão decurso (Monografia) Pós graduação em Saúde Pública. Universidade Estácio de Sá, Rio de Janeiro, 2002. SMELTZER, Suzanne C. Brunner & Suddarth, Tratado de Enfermagem Médico-Cirúrgica. 10 edição. Rio de Janeiro; Guanabara Koogan, 2005. TIMBY, B. K. Conceitos e Habilidades Fundamentais no Atendimento de Enfermagem. 8 edição. Porto Alegre; Artmed, 2007.…

seguinte Lei: CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Art. 1º. Esta Lei institui o Código Disciplinar da Polícia Militar do Ceará e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, Corporações Militares Estaduais organizadas com base na hierarquia e na disciplina, dispõe sobre o comportamento ético dos militares estaduais e estabelece os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativo-disciplinar dos militares estaduais. Art. 2º. Estão sujeitos a esta Lei os militares…

Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. c c c c c c c c Publicada no DOU de 16-7-1990 e retificada no DOU de 27-9-1990. Lei no 12.010, de 3-8-2009 (Lei da Adoção). Lei no 12.318, de 26-8-2010 (Lei da Alienação Parental). Dec. no 5.089, de 20-5-2004, dispõe sobre a composição, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA. Dec. no 5.598, de…

- PARTE GERAL TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ART. 1° - Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. ART. 2° - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo Único - Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. ART. 3° - A criança e o adolescente gozam de todos…

PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOS São eles : PRINCÍPIOS PREVISTOS NA LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS EXPRESSOS Constam do art. 37, caput, da Constituição da República, vejamos : “Art. 37 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,…

saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta lei institui o regime jurídico dos funcionários públicos do Município de Pelotas. Parágrafo único. As disposições desta lei estendem-se aos funcionários vinculados ao magistério, naquilo que lhes for aplicável. Art. 2º Para efeito deste Estatuto : I - funcionário é a pessoa legalmente investida em cargo público, de…

Funcionários e Agentes do Estado, abreviadamente designado por EGFAE, anexo à presente Lei e que dela faz parte integrante. Art. 2. É revogado o Decreto n.º 14/87, de 20 de Maio, e demais legislação que contrarie a presente Lei. Art. 3. Compete ao Conselho de Ministros, regulamentar a presente Lei, até cento e oitenta dias a contar da data da sua publicação. Art. 4. A presente Lei entra em vigor cento oitenta dias após a data da sua publicação. Aprovada pela Assembleia da…

I PARTE GERAL TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2° - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único - Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. Art. 3° - A criança e o adolescente gozam de todos…

do Estatuto, mostrando, de forma sucinta 9 e objetiva, a relevância da doutrina da proteção integral direcionada aos adolescentes, abordando ainda o perfil dos adolescentes em conflito com a lei e as medidas sócioeducativas, quais sejam, advertência, reparação do dano, prestação de serviço à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação, analisando-as individualmente. No terceiro e último capítulo, tratou-se de falar sobre a inimputabilidade penal como questão…