Fundamentos e Aquisição de Propriedade imóvel

Art1228 CC = PROPRIETÁRIO Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. DOMÍNIO Usar (ius utendi) DOMINUS) Gozar (ius fruendi) Dispor (ius abutendi) Reivindicar (rei vindicatio) ASSIM: É O PODER JURÍDICO ATRIBUÍDO A UMA PESSOA DE USAR, GOZAR E DISPOR DE UM BEM, CORPÓREO OU INCORPÓREO, EM SUA PLENITUDE E DENTRO DOS LIMITES ESTABELECIDOS EM LEI, BEM COMO DE REIVINDICÁ-LO DE QUEM O INJUSTAMENTE O DETENHA. (CARLOS ROBERTO GONÇALVES) ELEMENTOS CONSTITUTIVOS IUS UTENDI: Consiste na faculdade do dono de servir-se da coisa. função social da propriedade vs ius utendi IUS FRUENDI: Consiste no poder de perceber os frutos naturais e civis da coisa e de aproveitar economicamente seus produtos. IUS ABUTENDI (Dispor) Consiste no poder de transferir a coisa, de gravá-la de ônus reais ou aliená-la a outrem a qualquer outro título. Não pode destruir a coisa com ato antissocial. È considerado o mais importante pois somente é dono aquele que pode dispor da coisa. REI VINDICATIO Direito de reaver a coisa de quem injustamente a detenha = corolário do direito de seqüela. CARACTERES Plenitude: Quando todos os direitos elementares encontrarem-se reunidos com o proprietário. Exclusividade: Algo não pode pertencer a dois com exclusividade e simultaneamente a duas pessoas.…

procedimento normal do proprietário. Não há necessidade que exerça o poder físico sobre a coisa. Na teoria objetiva e Ihering, o elemento psíquico, animus, não consiste na intenção de ser dono, mas na vontade de proceder como procede habitualmente o proprietário. Denomina-se objetivo pois dispensa a intenção. Para Ihering, posse é a exteriorização da propriedade, a visibilidade do domínio. É a teoria adotada pelo nosso ordenamento. - Razão de proteção: assegurar a paz social; tutela…

OBJETIVO Esse material serve de suporte ao acompanhamento das aulas. Ele tem fins apenas acadêmicos, DEVENDO seu uso se restringir a esse propósito. Sua distribuição e circulação deve se limitar apenas aos alunos matriculados nessa disciplina. Ele NÃO SUBSTITUI a leitura da bibliografia sugerida no Plano de Ensino. ATENÇÃO NÃO É PERMITIDA (Lei 9.610/98, art. 46, IV) A REPRODUÇÃO OU PUBLICAÇÃO FÍSICA OU VIRTUAL, TOTAL OU PARCIAL, SEM A PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DO AUTOR, SOB…

obrigações de dar Seção I Das Obrigações de Dar Coisa Certa Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso. Correspondente ao 864 do CCB/1916 Art. 234. Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor,…

dar Seção I Das Obrigações de Dar Coisa Certa Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso. Correspondente ao 864 do CCB/1916 Art. 234. Se, no caso do artigo antecedente, a coisa se perder, sem culpa do devedor, antes da tradição, ou pendente a condição suspensiva, fica resolvida a obrigação para ambas as partes; se a perda resultar de culpa do devedor,…

NOVO CÓDIGO CIVIL CÓDIGO CIVIL DE 1916 PARTE GERAL LIVRO I DAS PESSOAS PARTE GERAL LIVRO I DAS PESSOAS TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS TÍTULO I DIVISÃO DAS PESSOAS CAPÍTULO I DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE CAPÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS Art. 1º. Este Código regula os direitos e obrigações de ordem privada concernente às pessoas, aos bens e às suas relações. CC, artigos 5º a 9º. LICC, artigo 7º. Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.…

A história do direito civil no Brasil começa a traçar suas linhas com a entrada em vigor da Constituição Imperial que previa a elaboração de um código civil dentro do prazo de um ano. Para o fim de concretizar esse trabalho, foi contratado o baiano Teixeira de Freitas no ano de 1855, sendo que razão do avanço de sua obra, está foi rejeitada no Brasil. Vale ressaltar que o esboço do CCB de Teixeira de Freitas foi aproveitado na Argentina e influenciou os códigos de vários outros países,…

pugnavam para que esse direito fosse banido do ordenamento jurídico. O direito de superfície foi recolocado no novo ordenamento jurídico brasileiro através do Novo Código Civil Brasileiro de 2002, pertencente ao direito real, tem sua essência ainda no direito romano, mas com algumas diferenças significativas. GONÇALVES(2009) trouxe o seguinte conceito de direito de superfície, “trata-se de direito real de fruição ou gozo sobre coisa alheia”, esse direito pode ser de plantar ou…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE SIRINHAÉM – PERNAMBUCO HOTEL BARRA DE SIRINHAEM LTDA-ME. Pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o número 12.877293/0001-79, com sede à Rua Projetada, Quadra D lote 17 – Loteamento Praia do Sol – Barra de Sirinhaém – Sirinhaém – PE, Fone: (81) 3576-4003, CEP.: 55.570-000; neste ato representado por seu sócio Administrador o Sr. JOSENILDO ADEMAR DA SILVA, brasileiro, solteiro,…

uma acrescência aos terrenos ribeirinhos, para dividi-los fraciona-se a ilha dividindo o rio pelo álveo em duas partes, art. 1.248 a 1.250 do CC. 1 - AQUISIÇÃO POR ACESSÃO O instituo da acessão consiste na aderência de um bem a outro, o que possibilita que o bem ingresse no patrimônio do proprietário. A hipótese é que dois bens até então separados tornam-se um só e, dessa forma, é possível atribuir a titularidade de um desses bens a quem se apresenta como…