Art 125 A Pena De Advertência Verbal é Aplicável Nos C

Lei: Título I Das Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. Art. 3º A criança e o adolescente gozam de…

qualidade é ressaltada, o que nos leva a crer que: o critério do menor preço não deve ser compreendido literalmente. O art. 7º § 5º chama a atenção para a indicação de marca e a qualidade do produto, nos casos onde não haja similaridade e seja tecnicamente justificável. No art. 14 exige a adequada caracterização do objeto, na busca da qualidade do bem pretendido. O art. 15 § 7º, inciso I, contém a exigência da especificação completa do bem, visando não comprar o que simplesmente…

sistema progressivo, mas um sistema progressivo (forma progressiva de execução) visando a ressocialização do criminoso. Assim, o art. 33, § 2º, afirma que "as penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado" (Lei de Execução Penal, art. 112). As penas privativas de liberdade são duas: 1ª) reclusão; 2ª) detenção. A pena de reclusão deve ser cumprida em regime: 1º) fechado; ou 2º) semi-aberto, ou 3º) aberto. A…

Parte Geral TÍTULO I Das Disposições Preliminares Art. 1º Esta lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos

Título I Das Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. Art. 3º A criança e o adolescente…

Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I Capítulo Único Das Disposições Preliminares o Art. 1 Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Comentários: A Constituição Federal de 1988 aderiu ao regime jurídico…

Infracional 3.3 Um Perfil Do Adolescente Infrator 3.4 Procedimentos De Apuração Do Ato Infracional 4. As Medidas Socioeducativas 4.1 Da Advertência 4.2 Da Obrigação De Reparar O Dano 4.3 Da Prestação De Serviços à Comunidade 4.4 Da Liberdade Assistida 4.5 Do Regime De Semiliberdade 4.6 Da Internação Em Estabelecimento Educacional 4.7 Quaisquer Uma Das Previstas No Art. 101, I A Vi 4.8 Das Medidas Protetivas 5. A Eficácia Das Medidas Socioeducativas Em Relação Ao Adolescente…

hipotética, assinale a opção correta. a. Crisóstomo deve ser afastado do cargo que ocupa no TRE. b. Independentemente de compatibilidade de horário, Crisóstomo deve perceber as vantagens de seu cargo no TRE, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo. c. Como servidor público, Crisóstomo não pode ser investido em mandato de vereador. d. Caso se afaste de seu cargo no TRE, Crisóstomo não precisará contribuir para a seguridade social. e. Se não houver compatibilidade de horário entre seu…

LIVRO I PARTE GERAL TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2º - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcional-mente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. Art. 3º - A criança e o adolescente gozam de todos os…

maioria das vezes, tais condenações não excedem a seis anos. É que, diferentemente do menor, o "maior infrator" tem direito a uma série de benefícios legais, tais como: progressão de regime após cumprido mais de 1/6 da pena, remição pelo trabalho, livramento condicional, comutação de pena, indulto, etc. Enfim, na grande maioria dos casos, o menor sofre um castigo mais duradouro do que delinqüentes comuns. Por outro lado, ao se considerar que a "perspectiva da impunidade" é a "razão…