Monografia Imputabilidade Penal

INTRODUÇÃO

O tema principal deste trabalho, é a abordagem sobre a idade limite para a inimputabilidade penal, estabelecida em dezoito anos pelo artigo 228 da Constituição Federal e a discussão acerca da diminuição dessa "idade limite", levando-se em consideração, além do aspecto constitucional, o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90), que o regula.

Até o advento da vigente Carta Política, a matéria era objeto de atenção exclusiva da legislação ordinária, sendo regulada, especificamente, pelo disposto no artigo 27 do Código Penal.

A condução da idade mínima para a responsabilização penal à categoria de norma constitucional implica, inquestionavelmente, profunda alteração no enfoque jurídico a ser dispensado à questão. Isso porque, de plano, subtrai a possibilidade de qualquer iniciativa do legislador infraconstitucional em tratar da matéria e, via de conseqüência, implica a inimputabilidade penal com o contexto principiológico que envolve a interpretação e aplicação da normativa constitucional. Vale dizer, a constitucionalização da idade penal mínima importa em radical modificação de sua natureza jurídica.

A partir de tal constatação, foi feita a opção de tratar a matéria sob o prisma constitucional, além de se valer de normas específicas, como por exemplo, o Estatuto da Criança e do Adolescente, sem enfoque maior no Direito Penal ou em razões outras, que possibilitam o debate a respeito de eleição de critérios para o estabelecimento da idade ideal – ou aceitável – para a imputabilidade penal. As eventuais referências sobre o trato penal ou protetivo a respeito da fixação da idade penal mínima são feitas de forma sintética e subsidiária, com a finalidade de situar historicamente a matéria. Para além disso, tais referencias são manejadas, ainda, para facilitar a exata compreensão da mudança paradigmática que a Constituição de 1988 acarretou no âmbito da infância e