Lei 8112
51347 palavras
206 páginas
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APOSTILA PARA CONCURSOS PÚBLICOS
RJU - REGIME JURÍDICO ÚNICO
DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO
COMENTADO
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Conteúdo:
1. Lei Nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, com comentários didáticos;
2. Questões de concursos anteriores;
3. Questões comentadas.
Legislação Interpretada e Comentada;
359 questões extraídas de concursos anteriores;
181 questões comentadas didaticamente.
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Comentado e atualizado até Julho/2011
LEI Nº 8.112, de 11/12/1990
Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas
Federais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Título I
Capítulo Único
Das Disposições Preliminares o Art. 1 Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.
Comentários:
A Constituição Federal de 1988 aderiu ao regime jurídico único para os servidores públicos, significando dizer que não seria mais possível a diversidade de contratações no âmbito da
Administração Pública.