Art 125 A Pena De Advertência Verbal é Aplicável Nos C

PARTE GERAL TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° - Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Art. 2° - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até 12 (doze) anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Parágrafo único - Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos de idade. Art. 3° - A criança e o adolescente gozam de…

– PARTE GERAL TÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIM INARES ART. 1º - Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. ART. 2º - Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. PARÁGRAFO ÚNICO – Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. ART. 3º - A criança e o adolescente gozam de todos…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA – UNISUL CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL II PROGRAMA 01 1. FASE ORDINATÓRIA/SANEAMENTO 1.1. Conceito (art. 323, CPC): é a fase em que o juiz deve pôr ordem no processo, decidindo qual o rumo a ser seguido, a fim de ser proferida a sentença findando o litígio (que é a razão de ser do processo), por isso é denominada de fase ordinatória. 1.2. Providências Preliminares 1.2.1. Conceito: consistem em providências as serem determinada…

25 1.4 Doutrina da Proteção Integral 27 CAPÍTULO II – AS MEDIDAS SÓCIO EDUCATIVAS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE .............. ..........30 2.1 Ato Infracional 30 2.3 Natureza jurídica das medidas sócio educativas 32 2.3.1 Advertência 35 2.3.2 Obrigação de reparar o dano 37 2.3.3 Prestação de serviços à comunidade 38 2.3.4 Liberdade assistida 39 2.3.5 Inserção em regime de semi liberdade 40 2.3.6 Internação em estabelecimento…

... 46 APLICAÇÃO E EFICÁCIA DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS . 46 3.1 APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS ....................................46 3.1.1 DA ANÁLISE DAS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS EM ESPÉCIE .............................46 3.1.1.1 Da advertência.........................................................................................47 3.1.1.2 Da liberdade assistida ............................................................................49 3.1.1.3 Da inserção em regime de…

380.º-A, 391.º-A, 391.º-B, 391.º-C, 391.º-D, 391.º-E e 426.º-A, com a seguinte redacção: Inseridos no lugar próprio Artigo 3.º São ainda introduzidas as seguintes alterações ao Código de Processo Penal: a) O Título II do Livro VIII passa a designar-se «Título II - Do processo abreviado», sendo constituído pelos artigos 391.º-A a 391.º-E; b) O Livro V passa a designar-se «Livro V - Relações com autoridades estrangeiras e entidades judiciárias internacionais»; c) No Livro VIII é…

(L. 7.210/1984), envolve também o domínio de normas, conceitos e princípios relacionados ao direito penal, processual penal e constitucional. E mais: faz-se necessário um esforço descomunal para contextualizar as normas que regem a execução das penas e das medidas de segurança em meio à realidade brasileira, em que se evidencia uma série de obstáculos ao processo de reintegração social, tais como a superlotação carcerária, a ausência de estrutura e recursos humanos nos hospitais…

ordem internacional, com a solução pacífica das controvérsias. O art. 227 de nossa Carta Magna, conhecida como ¨Constituição Cidadã¨, seus parágrafos e incisos são intocáveis, em decorrência de alegarem direitos e garantias individuais que a exemplo do que dispõe o art. 5º do mesmo diploma legal, são tidos como ¨cláusulas pétreas¨, que vem a ser a preservação dos princípios constitucionais por ela estabelecido, conforme explicitados no art. 60, parágrafo 4º: ¨Não será objeto de…

CONSIDERANDO a imperiosa necessidade de instituir normas que regulem os Princípios Gerais da Hierarquia e Disciplina do Pessoal da Polícia Militar do Amazonas. D E C R E T A: Art. 1º. Fica aprovado o “REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS” - “RDPMAM” que com este baixa, assinado pelo Comandante Geral da Corporação. Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO…

Disposições Preliminares (arts. 1o a 6o) .......................... Título II – Dos Direitos Fundamentais Capítulo I – Do Direito à Vida e à Saúde (arts. 7o a 14) ................. Capítulo II – Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (arts. 15 a 18) ................................. Capítulo III – Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária Seção I – Disposições Gerais (arts. 19 a 24) ............................ Seção II – Da Família Natural (arts. 25 a 27) ...............