Art 125 A Pena De Advertência Verbal é Aplicável Nos C

administrativo e devido processo legal O processo administrativo, em conformidade com a Constituição pátria, rege-se em consonância com o princípio do devido processo legal: “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” (art. 5º, LIV, CF/88). Assegura-se ao cidadão o direito de peticionar ou de responder perante a órgãos do poder público, respeitando e ressalvando-lhe a devida vênia quanto à instauração, instrução e conclusão do processo. Note-se que…

Fiscal dos Municípios (PNAFM), e outras parcerias com a Semace e Habitafor, dentre outros. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988 TÍTULO V Da Defesa do Estado e Das Instituições Democráticas CAPÍTULO III DA SEGURANÇA PÚBLICA Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: I - polícia federal; II…

Policiais-Militares 5 Da Disciplina Policial-Militar 7 Da Violação dos Valores, dos Deveres e da Disciplina 7 Disposições Preliminares 7 Da Transgressão Disciplinar 8 Das Sanções Administrativas Disciplinares 14 Disposições Gerais 14 Da Advertência 15 Da Repreensão 15 Da Permanência Disciplinar 15 Da Detenção 16 Da Reforma Administrativa Disciplinar 16 Da Demissão 17 Da Expulsão 18 Do Recolhimento Disciplinar 18 Do Procedimento Disciplinar 19 Da Comunicação Disciplinar 19…

Art. 1º A nenhuma pessoa física, bem como a nenhuma pessoa jurídica, de direito público ou de direito privado, é lícito reter qualquer documento de identificação pessoal, ainda que apresentado por fotocópia autenticada ou pública-forma, inclusive comprovante de quitação com o serviço militar, título de eleitor, carteira profissional, certidão de registro de nascimento, certidão de casamento, comprovante de naturalização e carteira de identidade de estrangeiro. Art. 2º Quando

o artigo 2º do Ato Complementar número 23, de 20 de outubro de 1966, DECRETA: CAPÍTULO I Introdução Art 1º Todas as operações de seguros privados realizados no País ficarão subordinadas às disposições do presente Decreto-lei. Art 2º O controle do Estado se exercerá pelos órgãos instituídos neste Decreto-lei, no interesse dos segurados e beneficiários dos contratos de seguro. Art 3º Consideram-se operações de seguros privados os seguros de coisas, pessoas, bens,…

qualquer réplica: “Minha querida, eu gosto muito de você, mas você é uma nulidade”[31]. Desqualificar: é uma agressão que se dará de forma fechada e indireta, para também não permitir uma réplica da vítima. Será praticada de maneira subjacente e não verbal: “[...] suspiros seguidos, erguer de ombros, olhares de desprezo, ou silêncios, subentendidos, alusões desestabilizantes ou malévolas, observações desabonadoras”[32]. A própria vítima duvida do que percebe, e não está bem certa de…

.............. 05 FUNÇÕES SINTÁTICAS......................................................................................................................... 05 CONCORDÂNCIA VERBAL.................................................................................................................... 19 REGÊNCIA VERBAL............................................................................................................................... 29 CRASE.........................................

ORGANIZACIONAL BÁSICA E DA ORGANIZAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA. CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. 1º Esta lei dispõe sobre a Guarda Municipal de Fortaleza, sua finalidade, competência, estrutura organizacional básica e sobre o regime jurídico dos dirigentes e dos demais servidores integrantes do seu Quadro de Pessoal. CAPÍTULO II - DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA Art. 2º - A Guarda Municipal de Fortaleza (GMF), órgão da administração direta do Poder…

ótimos profissionais porque amamos fazer o que somos hoje, e o que seremos amanhã, que Deus abençoe a carreira de cada um, e que venha o Sucesso! 6 RESUMO A presente pesquisa terá por objetivo o estudo das medidas sócio-educativas aplicáveis ao menor que tenha praticado ato infracional, observadas a sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, ante ao instituto da inimputabilidade penal conferida ao menor em razão da doutrina da proteção integral. No imaginário…

Autonomia coletiva: é o princípio que assegura aos grupos sociais o direito de elaborar normas jurídicas que o Estado reconhece; é o direito positivo auto-elaborado pelos próprios interlocutores sociais para fixar normas e condições de trabalho aplicáveis ao seu respectivo âmbito de representação. 12) Negociação coletiva: é exercida pelos sindicatos de trabalhadores, patronais e empresas, através de negociações coletivas, que são um procedimento desenvolvido entre os interessados,…