Art 125 A Pena De Advertência Verbal é Aplicável Nos C

PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DO OBJETO E DA APLICAÇÃO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL Art. 1º - A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Art. 2º - A jurisdição penal dos juízes ou tribunais da justiça ordinária, em todo o território nacional, será exercida, no processo de execução,…

Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB)1 – a Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, estabelece em seu art. 21, inciso VIII, que compete à União: “Administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada”. No art. 22, inciso VII, dispõe que compete privativamente à União legislar sobre “política de crédito, câmbio,…

Município, das Autarquias, das Fundações e Empresas Públicas Municipais. Artigo 8º - É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em Lei. Artigo 9º - Revogado pelo artigo 7º da LC 132/01. Lei Complementar 132/2001 “Art. 7º - Revogam-se os artigos 2º da Lei Complementar n. 03/90; o artigo 9º da Lei Complementar n. 05/90; e o artigo 1º da Lei Complementar n. 80/97.” Redação anterior: Artigo 9º. - O regime jurídico único dos servidores da…

Escola em Tempo Integral. Situação legal de funcionamento A E.E. Venceslau José da Silva foi criada através da Lei 2.610/62 de 08 de janeiro de 1962. TÍTULO I DA POLÍTICA EDUCACIONAL DA ESCOLA CAPÍTULO I DA EDUCAÇÃO NACIONAL Art. 1º- A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas…

normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão…

Usar fitas adesivas para identificação e indicadores de óxido de etileno dentro dos pacotes. b) Não sobrecarregar o esterilizador para evitar bolsões isoladores e também o rompimento e abertura dos pacotes durante o aumento de pressão da câmara. c) Aeração - o objetivo é ventilar para remover o gás contido no material esterilizado e sendo executado a 50ºC, o tempo varia de acordo com o tipo de material, assim: - Borracha e material plástico fino = 6 horas - Borracha e material…

vinde. Flexão de tempo O tempo verbal é a localização da ocorrência do processo em relação ao momento em que se fala. Os tempos são: Presente; Pretérito (passado) Futuro. Obs.: Somente o pretérito e o futuro são divisíveis. Existem tempos simples, compostos, primitivos e derivados. Flexão de número O verbo apresenta desinências que, simultaneamente, indicam número singular e plural. Ainda podemos dizer que indica a quantidade de seres envolvidos no processo verbal. Flexão de pessoa A…

Respostas, as mesmas estão identificadas pelo mesmo número e as alternativas estão identificadas acima da questão de cada bloco de respostas. 08- Para cada uma das questões objetivas são apresentadas 5 alternativas classificadas com as letras (A), (B), (C), (D) e (E); só uma responde adequadamente ao quesito proposto. Você só deve assinalar UMA RESPOSTA. A marcação de nenhuma, de mais de uma alternativa ou da rasura de qualquer natureza (borracha, corretivo, etc) anula a questão,…

possíveis medidas sócio-educativas, listadas no artigo 112 do ECA, preveem: Advertência – consiste na repreensão verbal e assinatura de um termo (art.115); Obrigação de reparar o dano – caso o adolescente tenha condições financeiras (art.116); Prestação de serviços à comunidade – tarefas gratuitas de interesse geral, junto a entidades, hospitais, escolas etc., pelo tempo máximo de seis meses e até oito horas por semana (art.117); Liberdade assistida – acompanhamento do infrator por…

Andrade Moreira .................................................. fls. 04 3. Aspectos penal e processual penal da novíssima lei antitóxicos Por Jayme Walmer de Freitas ........................................................ fls. 27 4. O art. 28 da Lei de Drogas e a reincidência Por Eduardo Luiz Santos Cabette .................................................. fls. 52 5. A novíssima lei de entorpecentes (Lei 11.343/2006) e as modificações da “ação controlada” ou…