Art 125 A Pena De Advertência Verbal é Aplicável Nos C

conceito; natureza e fins; princípios básicos; poderes e deveres do administrador público; o uso e o abuso de poder. Atos Administrativos: conceito; requisitos; atributos; invalidação. Lei n. 8.429/1992 (Lei de improbidade administrativa). Normas aplicáveis aso servidores públicos federais (Lei 8.112/1990). ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ATIVIDADE ADMINISTRATIVA Para Hely Lopes Meirelles, Administração Pública é “todo o aparelhamento do Estado preordenado à realização de serviços, cujo…

seguinte Lei: CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Art. 1º. Esta Lei institui o Código Disciplinar da Polícia Militar do Ceará e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, Corporações Militares Estaduais organizadas com base na hierarquia e na disciplina, dispõe sobre o comportamento ético dos militares estaduais e estabelece os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativo-disciplinar dos militares estaduais. COMENTÁRIO: O art. 1º expõe as principais funções…

“Ponde o texto sagrado das leis nas mãos do povo e, quantos mais homens o lerem, menos delitos haverá; pois não é possível duvidar que no espírito do que pensa cometer um crime, o conhecimento e a certeza das penas coloquem um freio à eloquência das paixões.” Cesare Beccaria LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS CF - Constituição da República Federativa do Brasil DEPEN- Departamento Penitenciário Nacional DUDC -

TÍTULO I - DO TRIBUNAL (Arts. 1º a 42) Capítulo I - Da composição e organização do Tribunal (Arts. 1º a 17). Capítulo II - Da competência do Tribunal (Arts. 18 a 19). Capítulo III - Das atribuições do Presidente (Arts. 20 a 21). Capítulo IV - Das atribuições do Vice-Presidente (Arts. 22 a 25). Capítulo V - Das atribuições do Corregedor Regional Eleitoral (Arts. 26 a 38). Capítulo VI - Do Procurador Regional Eleitoral (Arts. 39 a 42). TÍTULO II - DA ORDEM DO SERVIÇO DO TRIBUNAL (Arts. 43…

LEI 8666 de 21/06/1993 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I Das Disposições Gerais SEÇÃO I Dos Princípios Art. 1º Esta lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras,…

LEI 8666 de 21/06/1993 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: CAPÍTULO I Das Disposições Gerais SEÇÃO I Dos Princípios Art. 1º Esta lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade,…

OAB 2007.1) São características do regime jurídico estatutário A a admissão exclusiva por concurso público e a demissão após processo administrativo disciplinar. B proibição de acumulação de cargos e a garantia da efetividade no serviço público. C a inexistência de direito adquirido à manutenção do regime jurídico vigente e a irredutibilidade de vencimentos. D a natureza legal e institucional do vínculo entre o servidor e a administração pública e a vedação à greve. 40. (CESPE…

segurança, exceto: a) aos órgãos, b) entidades, c) agentes, d) usuários e serviços e) ao patrimônio f) ao patrimônio publico 2- O quantitativo de GMs em Gozo simultâneo de licença por assiduidade não poderá ser superiior a: A) 4% Do efetivo B) 5 % Do efetivo C) 3 % Do efetivo D) 2 % Do efetivo E) NDA 3-Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio,Pena - detenção, de dois meses a…

“entretanto” ( l. 4) e “Como” ( l. 24) indicam, respectivamente, 01) ressalva e conformidade. 04) adversidade e causa. 02) negação e comparação. 05) conclusão e proporcionalidade. 03) retificação e concessão. Questão 17 Sobre as formas verbais “Podem” ( l. 4) e “Podem-se” ( l. 5), é correto afirmar: 01) Apresentam-se na voz ativa. 02) Exprimem ações reiterativas. 03) Possuem sujeitos diferentes. 04) Expressam a indeterminação do sujeito. 05) Divergem quanto ao uso: a…

...................................................................61 5 REGIMENTO INTERNO TÍTULO I Da Câmara Municipal CAPÍTULO I Da Composição e Competência Art. 1º A Câmara Municipal é órgão Legislativo do Município e se compõe de vereadores eleitos, de acordo com as normas constitucionais. Da Competência Art. 2° A Câmara tem funções legislativas, atribuições para fiscalizar os Atos, propor medidas de interesse da coletividade e assessorar o Executivo, além da…