Art 125 A Pena De Advertência Verbal é Aplicável Nos C

serão ótimos profissionais porque amamos fazer o que somos hoje, e o que seremos amanhã, que Deus abençoe a carreira de cada um, e que venha o Sucesso! RESUMO A presente pesquisa terá por objetivo o estudo das medidas sócio-educativas aplicáveis ao menor que tenha praticado ato infracional, observadas a sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, ante ao instituto da inimputabilidade penal conferida ao menor em razão da doutrina da proteção integral. No imaginário…

semana ou mês (excesso de horas não superior a 10 horas). Folga compensatória concedida até 1 ano a contar da prestação de serviço. Admite acordo individual entre empresa e empregado. Formalização via Instrumento Coletivo. Súmula no 85 TST. CLT, art. 59 §2o. 7) Qual o horário noturno? Resposta: O trabalho noturno urbano começa às 22 horas e vai até 5 horas do dia seguinte. O trabalho noturno deve ser pago com pelo menos 20% a mais do valor da hora normal e a hora noturna tem a…

Disciplina: Legislação Trabalhista e Social Curso: Ciências Contábeis e Administração Professora: Alessandra Cury Martins RESUMINHOS: SUJEITOS DA RELAÇÃO DE TRABALHO-EMPREGADO Material de estudo: Legislação: CLT, artigo 2, 3, 6, 7, 62, 428-433; CF. art.7, caput, inciso, XXXII, e parágrafo único; Lei 5.859/1972 (Lei do Doméstico); Decreto nº 71.8854/1973 (Regulamenta a Lei 5.859/1972); Decreto nº 3.361/2000 (Regulamenta o acesso do doméstico ao FGTS e ao Seguro-desemprego); Lei…

poderes públicos em defesa de direitos ou contra abuso de poder, assistência jurídica, educação e cultura, trabalho remunerado, indenização por erro judiciário, alimentação, vestuário com instalações higiênicas, assistência social, individualização da pena, receber visitas, Direitos políticos. Como podemos ver no documentário da CPI do sistema Carcerário no Brasil, a maioria, se não todos esses direitos, são desrespeitados no nosso país. Os Presos são tratados como lixo humano. Sua…

Autonomia coletiva: é o princípio que assegura aos grupos sociais o direito de elaborar normas jurídicas que o Estado reconhece; é o direito positivo auto-elaborado pelos próprios interlocutores sociais para fixar normas e condições de trabalho aplicáveis ao seu respectivo âmbito de representação. 12) Negociação coletiva: é exercida pelos sindicatos de trabalhadores, patronais e empresas, através de negociações coletivas, que são um procedimento desenvolvido entre os…

Preliminares (arts. 1º a 6º) P bia o o ul d n c D Ud O e 16/07/90, seção I Título II Dos Direitos Fundamentais Capítulo I – Do Direito à Vida e à Saúde (arts. 7º a 14) Capítulo II – Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (arts. 15 a 18) Capítulo III – Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária Seção I – Disposições Gerais (arts. 19 a 24) Seção II – Da Família Natural (arts. 25 a 27) Seção III – Da Família Substituta Subseção I – Disposições Gerais…

Pessoa em Situação de Rua ............................................ 109 IX – Vítimas da Criminalidade e Abuso do Poder ..................... 118 Bibliografia ...................................................................................... 125 Apresentação A Cartilha Atuação Policial na P roteção dos D ireitos Humanos de Pessoas em Situ ação de V ulnerabilidade foi desenvolvida nos cursos na área Direitos Humanos, realizados pela Força Nacional de Segurança Pública, no ano…

providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Fica criada a Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará, com autonomia funcional e administrativa, organizada nos termos e para os fins desta lei. Art. 2º. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe prestar gratuita e integral assistência jurídica, judicial e…

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Art. 2º A jurisdição penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o Território Nacional, será exercida, no…

Autonomia coletiva: é o princípio que assegura aos grupos sociais o direito de elaborar normas jurídicas que o Estado reconhece; é o direito positivo auto-elaborado pelos próprios interlocutores sociais para fixar normas e condições de trabalho aplicáveis ao seu respectivo âmbito de representação. 12) Negociação coletiva: é exercida pelos sindicatos de trabalhadores, patronais e empresas, através de negociações coletivas, que são um procedimento desenvolvido entre os interessados,…