Art 125 A Pena De Advertência Verbal é Aplicável Nos C

Lei nº. 7498, atual Lei do Exercício Profissional, contemplou ainda: 25 a) clara definição dos profissionais integrantes das diversas categorias exercentes da Enfermagem; b) fixação das atribuições de cada qual profissional da Enfermagem; c) reconhecimento do Técnico em Enfermagem; d) definição da supervisão da equipe, por Enfermeiro; e) prazo de dez anos para profissionalização dos Atendentes de Enfermagem; f) necessidade de Órgão de Enfermagem nas Instituições e Serviços…

............................................ 79 3.2.2.1 - Irregularidade Cometida Fora da Unidade de Lotação........................... 79 3.2.2.2 - Irregularidade Cometida Antes de Remoção, Investidura em Novo Cargo, Aposentadoria, Exoneração ou Pena Expulsiva ......................................... 82 3.2.3 - Temas a Princípio não Abrangidos pelo Regime Disciplinar ..... 88 3.2.3.1 - Condições Excepcionais para o Regime Disciplinar Alcançar Atos de Vida Privada .........................

autor a emissão dos conceitos. Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização do Instituto IOB. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei nº 9.610/1998 e punido pelo art. 184 do Código Penal. Apostila Questões Comentadas IOB Concursos / Obra organizada pelo Instituto IOB - São Paulo: Editora IOB, 2013. ISBN 978-85-8079-092-4 Sumário Questões de Direito Administrativo, 5 Questões de Direito…

Penal Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Art. 1º (alteração). A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado. Art. 2º A jurisdição penal dos Juízes ou Tribunais da…

Kalif Siqueira 3 4 SUMÁRIO TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS (arts. 1º a 3º) . ......................................................................................... 9 TÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL (arts. 4 a 62) Capítulo I Da Organização do Tribunal (arts. 4º a 8º). .............................................................................................. 9 Capítulo II Da Posse (arts. 9º a 11)…

Previsão Constitucional – LER TODOS ESSES ARTIGOS E DECORAR!!! Art.6º - São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 24, XV - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: XV - proteção à infância e à juventude Art. 203 - A assistência social será prestada a quem…

Polícia Militar do Ceará e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará – CDPM/BM (Lei nº 13.407, de 21 de novembro de 2003), substituiu o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Ceará – RDPMCE (Decreto 14.209/80), o qual também era aplicável ao Corpo de Bombeiros Militar, uma vez que à época de sua edição se tratava de uma Unidade da PMCE e não de outra Corporação Militar Estadual. No decorrer do tempo o CDPM/BM sofreu duas alterações perpetradas pelas leis 14.933, de…

entenderem os atos que praticam, não devendo responder pelas conseqüências penais decorrentes. Isso quer dizer que são considerados inimputáveis para os fins de direito. 1.1.2 O Estatuto da Criança e do Adolescente Corroborando o previsto no art. 27 do Código Penal, que estabelece que os menores de dezoito anos estarão sujeitos às normas estabelecidas em legislação especial, surge o Estatuto da Criança e do Adolescente, criado em 13 de julho de 1990, e instituiu-se como Lei Federal…

Demais posicionamentos................................................................................. 51 3. ASPECTOS LEGAIS............................................................................................ 56 3.1 Cláusulas Pétreas (art. 60, § 4°, IV, da CF)...................................................... 56 3.2 Medidas Socioeducativas ................................................................................ 60 3.3 Garantias Processuais e…

eventualmente contratará com a Administração Pública, mediante a escolha da melhor proposta. ( ( ) ato administrativo ) procedimento administrativo 2.É obrigada a realizar a licitação: a) Sociedade de economia mista; b) Empresa pública; c) Autarquias; d) Fundações de direito público; e) Todas as respostas anteriores estão corretas. 3.Complete a lacuna. Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de…