Resumo eca reta final - damásio

RETA FINAL CURSO DAMÁSIO DPE/PR

- 1ª Aula – 16/06/2012 –
ECA – Professor Guilherme Madeira blog: professormadeira.com twiter: @madeiradez

Considerações Iniciais do professor a respeito da prova:

Para o professor, a primeira fase do concurso será igual outra qualquer, ou seja, muita lei e súmula e pouca doutrina, e em geral acredita que será bem equilibrada.
Quanto ao examinador, Dr. Diego Vale de Medeiros, disse ser um “monstro”, tem 29 anos e tem preferencia às questões de redes sociais (integração entre os órgãos para a proteção da criança). Trabalha com Conselho Tutelar, internação compulsória...

ATENÇÃO: LER TODOS OS ARTIGOS MENCIONADOS EM AULA E DECORAR!

ECA - Lei 8.069/90

BREVE HISTÓRICO

Código Mello Matos - 1827

a) Pré 88 – Fase Tutela - objetos a serem tutelados
- crianças e adolescentes- Código de Menores - 1979

1988 – Doutrina da Proteção Integral ⋄ Vê crianças e adolescentes como sujeitos de direitos. TODAS as crianças e adolescentes vão estar submetidos ao regime do ECA.

Previsão Constitucional – LER TODOS ESSES ARTIGOS E DECORAR!!!
Art.6º - São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Art. 24, XV - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
XV - proteção à infância e à juventude
Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:
I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II - o amparo às crianças e adolescentes carentes
Art. 208, IV - O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade
Art. 227 - É