Art 125 A Pena De Advertência Verbal é Aplicável Nos C

Valéria de Oliveira Lange- Coren-RJ nº 47623 Delegados Representantes no Cofen: Pedro de Jesus Silva, enfermeiro, COREN/RJ nº. 107.171 (Titular) Nádia Mattos Ramalho, enfermeira, COREN/RJ nº. 31.516 (Suplente) INDICE Constituição Federal – art. 196 a art.200 ............................................. Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973 ................................................... Lei nº 7.498, de 25 de julho de 1986 ....................................................…

.................. 71 3.2.2 As Politicas Públicas de Atendimento ao Adolescente Infrator........... 72 3.3 AS Medidas Socio-Educativas.................................................................................... 77 3.3.1 Advertência ............................................................................................................. 80 3.3.2 Obrigação de Reparar o Dano................................................................................. 83…

o Estatuto da Guarda Municipal de Belo Horizonte e dá outras providências. O Povo do Município de Belo Horizonte, por seus representantes, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DA DESTINAÇÃO E MISSÃO Art. 1º - A Guarda Municipal de Belo Horizonte - GMBH - é órgão integrante da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Belo Horizonte, organizada com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Prefeito de…

realizada por PPPs são vagas prisionais, leitos hospitalares, energia elétrica, autoestrada dentre outras. “Aplicam-se às disposições desta lei, no que couber aos convênios, acordos, ajustes e outros congêneres celebrados por órgãos da administração” (art. 116 da Lei 8666/93). Contratos administrativos 6. Conceito: Contrato administrativo é o acordo de vontades firmado entre entes da Administração pública e pessoa privada, sob o regime de direito público, em decorrência de…

salário. 2. Quais são os elementos (requisitos) do contrato de trabalho? Pessoalidade, não eventualidade, contraprestação, continuidade e subordinação. 3. Como pode ser o contrato de trabalho? Verbal ou escrito (art. 443 CLT). Tácito ou expresso. 4. Como pode ser o contrato de trabalho quanto ao prazo? E qual a regra? Determinado ou indeterminado. A regra é o contrato por prazo indeterminado. 5. …

da República, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Título I DO OBJETO E DA APLICAÇÃO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL1 Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Art. 2º A jurisdição penal dos juízes ou tribunais da justiça ordinária, em todo o território nacional, será exercida, no processo de execução, na…

TÍTULO I NORMAS E PRINCÍPIOS DA LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO CAPÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1º. Esta lei estabelece normas sobre licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná, observando as normas gerais sobre a matéria, expedidas pela União. § 1º. Subordinam-se às normas desta lei: I – os órgãos da administração direta; II – as autarquias, inclusive as em regime especial e as fundações públicas; III – os fundos especiais, não…

formado por todos os princípios e normas pertencentes ao Direito Administrativo denomina-se tecnicamente regime jurídico-administrativo. Já a expressão regime jurídico da Administração designa os regimes de direito público e de direito privado aplicáveis à Administração. Supraprincípios do Direito Administrativo: São os princípios centrais dos quais derivam os demais princípios e normas do Direito Administrativo. Tratam-se da supremacia do interesse público sobre o privado e da…

Página 2 Sumário Parte Geral (art. 1º ao 85) Título I - Das Disposições Preliminares (art. 1º ao 6º) ................................................. 05 Título II - Dos Direitos Fundamentais (art. 7º ao 69) .....................................................06 Capítulo I - Do Direito à Vida e à Saúde (art. 7º ao 14) ..................................................... 06 Capítulo II - Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (art. 15 ao 18)................ 07 Capítulo III

com a finalidade de inibir o turismo da droga no país. Para isso, a referida lei determinou que os coffee shops deverão se transformar em clubes privados, com no máximo, 2.000 sócios, e estes deverão provar que são residentes legais na Holanda; sob pena de multa aos estabelecimentos que permitirem a entrada de não residentes. 2.1.2. Uso medicinal na Califórnia – Estados Unidos Embora vivam num país que intitulou a maconha como “erva do diabo”, os eleitores californianos foram os…