Direito Administrativo

TRT - SC
Direito Administrativo
Prof.: Aline Doval

Direito Administrativo

TRT/SC

DIREITO ADMINISTRATIVO

Material elaborado por Aline Thais Doval de Souza, graduada em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade
Federal do Rio Grande do Sul, advogada e servidora pública federal vinculada ao Ministério da Previdência Social.

Administração pública: princípios básicos. Poderes administrativos: poder hierárquico e poder disciplinar. Serviços
Públicos: conceito e princípios. Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação. Contratos administrativos: conceito e características. Licitação: princípios, modalidades, dispensa e inexigibilidade. Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos. Lei n.º 8.112/1990
(Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União): Das disposições preliminares; Do provimento, Da vacância,
Da remoção, Da redistribuição e Da substituição. Dos direitos e vantagens: do vencimento e da remuneração; das vantagens; das férias; das licenças; dos afastamentos; do direito de petição. Do regime disciplinar: dos deveres e proibições; da acumulação; das responsabilidades; das penalidades. Processo administrativo (Lei nº 9.784/1999): das disposições gerais; dos direitos e deveres dos administrados. Lei n.º 8.429, de 02/06/1992: das disposições gerais; dos atos de improbidade administrativa.

Prof. Aline Doval

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SUMÁRIO
PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS.......................................................................................
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PODERES DA ADMINISTRAÇÃO.............................................................................................
..0
ATOS ADMINISTRATIVOS.......................................................................................................
...09
LEI