Ação popular

W5
~,SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

CORREGEDORIA DA POLÍCIA MILITAR

REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR – RDPM

PORTARIA DO CMT G Nº CORREGPM-001/305/01

COM AS ORIENTAÇÕES DA PORTARIA DO CMT G Nº CORREGPM-001/305/01 (Bol G 52/01),
E AS SEGUINTES ALTERAÇÕES:
D. O. E. 60, DE 11/03/01 (Bol G 64/01)
PORTARIA DO CMT G Nº CORREGPM-004/305/01 (BG G 116/01)
Portaria PM1-01/02/02 (Bol G 53/02)
LEI COMPLEMENTAR Nº 915/02 (Bol G 59/02)
PORTARIA DO CMT G Nº CORREGPM-3/305/02 (Bol G 222/02)
PORTARIA DO CMT G Nº CORREGPM-1/305/05 (Bol G 228/05)

1. O Comandante Geral da Polícia Militar, no uso das atribuições inscritas no artigo 88 da Lei Complementar nº 893, de 09 de março de 2001, que instituiu o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar – RDPM, baixa, neste ato, instruções complementares, necessárias à interpretação, orientação e fiel aplicação do disposto no novo Regulamento. 2. As instruções complementares estão estruturadas, nesta portaria, na forma de definições, interpretações, procedimentos, modelos de documentos e formulários, os quais serão revistos, ampliados, aperfeiçoados e republicados periodicamente, até que ocorra ampla assimilação da inovadora legislação ético-disciplinar dos militares estaduais paulistas. 3. As normas da Lei Complementar nº 893, de 09 de março de 2001, aplicam-se a todos os processos e procedimentos pendentes, sem prejuízo da validade de todos os atos já iniciados ou realizados sob a vigência do Regulamento Disciplinar anterior, salvo o apenamento das infrações ainda não executadas e os prazos iniciados e não findos, hipóteses nas quais será aplicado o termo mais benigno para o acusado. 4. Todo processo ou procedimento pendente, qual seja, aquele no qual não tenha ocorrido a execução da punição imposta, deverá ser analisado e receber despacho saneador, indicativo da situação