Eca- Legislação Especial

SENADO FEDERAL
SECRETARIA ESPECIAL DE EDITORAÇÃO E PUBLICAÇÕES
SUBSECRETARIA DE EDIÇÕES TÉCNICAS

Estatuto da
Criança e do Adolescente

BRASÍLIA - 2005

Estatuto da Criança e do Adolescente

Senado Federal
Secretaria Especial de Editoração e Publicações
Subsecretaria de Edições Técnicas

Estatuto da Criança e do Adolescente
Disposições Constitucionais Pertinentes
Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990
Legislação Correlata
Atos Internacionais
Índice Temático

6a edição – Brasília – 2005

Editor: Senado Federal
Impresso na Secretaria Especial de Editoração e Publicações
Produzido na Subsecretaria de Edições Técnicas
Diretor: Raimundo Pontes Cunha Neto
Praça dos Três Poderes, Via N-2 Unidade de apoio III
CEP 70.165-900 Brasília, DF
Telefones: (61) 3311-3575, 3576 e 4755
Fax: [phone]
E-Mail: [e-mail]
Organização: Paulo Roberto Moraes de Aguiar
Revisão: Angelina Almeida Silva
Editoração Eletrônica: Francisco Donato González Fernandes e Renzo Viggiano
Capa: Renzo Viggiano
Ficha Catalográfica: Raquel Pimentel dos Santos
Atualizada até junho de 2005.
As normas aqui apresentadas não substituem as publicadas no Diário Oficial.

Brasil. Estatuto da Criança e do Adolescente (1990).
Estatuto da criança e do adolescente : disposições constitucionais pertinentes : lei no 8.069, de 13 de julho de 1990. – 6. ed. – Brasília :
Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas, 2005.
177 p.
1. Estatuto da criança e do adolescente, Brasil (1990). 2. Assistência ao menor, Brasil. I. Título.
CDDir 342.1157

Sumário

Disposições Constitucionais Pertinentes .......................................
Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente) .......................................
Livro I – Parte Geral
Título I – Das Disposições Preliminares (arts. 1o a 6o) ..........................
Título II – Dos Direitos Fundamentais
Capítulo I – Do Direito à Vida e à Saúde (arts. 7o a 14)