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INTENSIVO – DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Prof. Guilherme Madeira – 17.04.2012

No sistema interamericano de proteção aos direitos humanos, não há margem para o não cumprimento das decisões da Corte.

Não existe aplicação da “teoria da margem de apreciação” (= no sistema europeu, há a chamada “teoria da margem de apreciação” – os países não são obrigados a cumprir as decisões da Corte europeia).

PARTE INFRACIONAL

SISTEMAS DE RESPONSABILIDADE INFANTO-JUVENIL

Pressuposto: art. 2º, ECA.

Criança = pessoa com até 12 anos incompletos.

Adolescente = pessoa entre 12 e 18 anos.

É possível a aplicação do ECA ao maior de 18 e menor de 21 anos em caráter excepcional e desde que haja expressa previsão legal.

JOVEM: previsto na Constituição Federal, mas não tem previsão no ECA. Quem é o jovem? Há uma lei que prevê a figura do jovem (Lei do Pró-Jovem = JOVEM É A PESSOA ENTRE 18 E 29 ANOS).

A) CRIANÇA

Recebe medida de proteção. Estão previstas em rol não taxativo no artigo 101, ECA.

Se a criança for apreendida em flagrante pela prática de ato infracional, deve ser encaminhada ao Conselho Tutelar.

B) ADOLESCENTE

Recebe medida socioeducativa, prevista em rol taxativo (art. 112, ECA).

O adolescente pode receber medida de proteção? Sim, em duas hipóteses: a) como complementares às medidas socioeducativas; ou b) quando for vítima.

MEDIDA SOCIOEDUCATIVA

Rol taxativo – artigo 112, ECA.

Lei 12.594/12 – conhecida como “Lei de Execução de Medida Socioeducativa”, mas tem vários dados de processo de conhecimento.

>>> Art. 1º, Lei nº 12.594/12 – estabelece os objetivos das medidas socioeducativas: - Responsabilização do adolescente; - Integração social do adolescente e garantia dos seus direitos; - Desaprovação da conduta infracional.

1) ADVERTÊNCIA

Art. 115, ECA.

= Admoestação verbal (“esporro”).

ATENÇÃO: É A ÚNICA MEDIDA QUE, PARA SER APLICADA, NÃO SE PRECISA